Nr 4 - comentada

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NR 4 - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO

A Norma Regulamentadora 4, cujo título é Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, estabelece a obrigatoriedade das empresas públicas e privadas que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de organizar e manter em funcionamento os ServiçosEspecializados em Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT), com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador, no local de trabalho. A NR 4 tem sua existência jurídica assegurada, em nível de legislação ordinária, no artigo 162 da CLT.

4.1 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
• ABNT NBR 14280 - Cadastro de Acidente de Trabalho.
• Capítulo V do Título II da CLT - Refere-se àSegurança e Medicina do Trabalho.
• Decreto no 3.048, de 06/05/99 - Aprova o Regulamento da Previdência Social e da outras previdências.
• Instrução Normativa INSS/PRES no 11, de 20/09/06 - Apresenta as formas de preenchimento da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e dá outras providências.
• Lei no 7.410, de 27/11/85 - Dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenhariade Segurança do Trabalho, a profissão do Técnico de Segurança do Trabalho e dá outras providências.
• Lei no 8.213, de 24/07/91 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras previdências.
• Portaria MTb/SSST no 53, de 17/12/97 - Aprova o texto da NR 29, relativa à segurança e saúde no trabalho portuário.
• Portaria MTE/GM no 86, de 3/3/05 - Aprova o texto da NR 31,relativa à segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aqüicultura.
• Portaria MTE/SIT no 17, de 01/08/07 - Altera a redação da NR 4 ao aprovar o subitem 4.5.3.

4.2. PERGUNTAS E RESPOSTAS COMENTADAS
4.2.1 - Quais as instituições que estão obrigadas a manter os Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT)?
As empresasprivadas e públicas, os órgãos públicos da administração direta e indireta e dos poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela CLT manterão, obrigatoriamente, os SESMT com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho.
4.2.2 - Como é feito o dimensionamento?
O dimensionamento dos SESMT vincula-se à gradação do risco da atividadeprincipal e ao número total de empregados do estabelecimento, constantes dos Quadros anexos à NR 4.
4.2.3 - Quem são os profissionais dos SESMT?
Médico do trabalho, engenheiro de segurança do trabalho, enfermeiro do trabalho, técnico de segurança do trabalho e auxiliar de enfermagem do trabalho. O SESMT de cada empresa deverá ser dimensionado conforme Quadro II da NR 4.
4.2.4 - Quaisprofissionais dos SESMT precisam ser registrados no MTE?
O técnico de segurança do trabalho precisa ser registrado no MTE.
4.2.5 - Quem deve chefiar os SESMT?
Qualquer um dos profissionais que integram os SESMT.
4.2.6 - Qual a carga horária prevista para os profissionais dos SESMT?
• O técnico de segurança do trabalho e o auxiliar de enfermagem do trabalho devem se dedicar aos SESMT 8 (oito) horas pordia;
• O engenheiro de segurança do trabalho, o médico do trabalho e o enfermeiro do trabalho deverão se dedicar 6 (seis) horas por dia.
4.2.7 - Na empresa, a quem compete esclarecer e conscientizar os empregados sobre os acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, estimulando-os em favor da prevenção?
Aos profissionais dos SESMT.
4.2.8 - Os SESMT devem ser registrados em que órgão público?Na DRT, órgão regional do MTE.
4.2.9 - Qual o critério para centralização dos SESMT em canteiro de obra e frentes de trabalho?
Para fins de dimensionamento, os canteiros de obras e as frentes de trabalho com menos de 1.000 (mil) empregados e situados no mesmo estado, território ou distrito federal não serão considerados como estabelecimentos, mas como integrantes da empresa de engenharia...
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