nr 25

Oque é a nr 25: é a nr cujo o título é sobre resíduos industriais e que estabelece as medidas preventivas a serem observadas pelas empresas sobre o destino final a ser dado aos resíduos industriais resultantes dos ambientes de trabalho assim visando a prevenção e a integridade física dos trabalhadores.
Qual o órgão responsável pela fiscalização ambiental: Dependendo do tipo de atividade econômica, caberá ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA) e/ou órgãos estaduais e municipais a fiscalização ambiental. A aplicação da NR 25 deve ser feita a partir da consulta da legislação federal, estadual e municipal.

Como definimos oque é resíduo para fins de aplicação da NR25: Os resíduos podem ser substancias ou partículas solidas, semi-solidas, liquidas ou gasosas que resultem de algum processo industrial. Considerando suas propriedades físico-quimicas ou infecto-contagiosa para a aplicação do melhor método de tratamento, armazenamento e descarte. Onde essas substancias podem apresentar tais aspectos:
*Risco a saúde, provocando ou acentuando, de forma significativa, um aumento da mortalidade ou incidência de doenças;
*Risco ao meio ambiente, quando manuseado ou destinado de alguma forma inadequada.
Aspectos importantes: para os resíduos industriais é exigido uma definição técnica e a elaboração de inventario para fins de controle e registro ao órgão controlador regional.
Responsabilidade do empregador com relação aos aspectos Ambientais:
A Lei Federal n° 9.605/98 introduz a criminalidade da conduta do empregador e determina as penas previstas para as condutas danosas ao patrimônio ambiental. Destaca-se nesta lei a questão da tripla responsabilidade.
Vale ressaltar que cada Estado possui um órgão ambiental competente para emitir licença ambiental, realizar as fiscalizações, emitir multa e, até mesmo, processar os empregadores que desrespeitarem as leis ambientais vigentes.
• Recomenda-se a consulta da Lei Ambiental de cada Estado da Federação em