Nr 21

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NR 18 - CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO

A Norma Regulamentadora 18, cujo título é Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, estabelece diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e organização, com o objetivo de implementar procedimentos de aspecto preventivo relacionados às condições de trabalho naconstrução civil. A NR
18 tem a sua existência jurídica assegurada, em nível de legislação ordinária, no

inciso I do artigo 200 da CLT.

17.1 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

• ABNT NBR 5418 - Instalações elétricas em atmosferas explosivas.

• ABNT NBR 7500 - Identificação para o transporte terrestre, manuseio, movimentação earmazenamento de produtos.
• ABNT NBR 9518 - Equipamentos elétricos para atmosferas explosivas - requisitos gerais.
• ABNT NBR 11725 - Conexões e roscas para válvulas de cilindros para gases

comprimidos.

• ABNT NBR 11900 - Extremidades de laços de cabo de aço.

• ABNT NBR 12790 - Cilindro de aço especificado, semcostura, para armazenagem e transporte de gases a alta pressão.
• ABNT NBR 12791 - Cilindro de aço, sem costura, para armazenamento e

transporte de gases a alta pressão.

• ABNT NBR 13541 - Movimentação de carga - laço de cabo de aço - especificação.
• ABNT NBR 13542 - Movimentação de carga - anel de carga.

• ABNTNBR 13543 - Movimentação de carga - laços de cabo de aço - utilização e inspeção.
• ABNT NBR 13544 - Movimentação de carga - sapatilho para cabo de aço.

• ABNT NBR 13545 - Movimentação de carga - manilhas.
• Convenção OIT 127 - Peso máximo das cargas que podem ser transportadas por um só trabalhador.
• Instrução Normativa nº 20INSS/PRES, de 10 de outubro de 2007 - Plano de Benefícios da Previdência Social - Trata dos requisitos de aposentadoria especial e emissão da CAT.

• Livro Legislação de Segurança e Saúde Ocupacional – volume 1, de autoria de Giovanni Moraes de Araújo.
• Portaria MTE/GM no 202, de 22/12/2006 - Altera a NR 33 que trata deSegurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados.

• Portaria MTE/SIT no 157, de 10/04/06 - Altera a redação da NR 18, itens

18.14.22.4 e 18.14.23.3; revoga o item 18.15.43.2; inclui os itens 18.13.12

(Redes de Segurança) e 18.15.56 (Ancoragem), além de novas expressões no glossário.

17.2 PERGUNTAS ERESPOSTAS COMENTADAS

17.2.1 - O que é o PCMAT?

Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção

(PCMAT). Deve incluir os seguintes documentos:

• Memorial sobre condições e meio ambiente de trabalho nas atividades

e operações, levando-se em consideração riscos de acidentes e de doenças dotrabalho e suas respectivas medidas preventivas;
• Projeto de execução das proteções coletivas em conformidade com as etapas da execução da obra;
• Especificação técnica das proteções coletivas e individuais a serem utilizadas;
• Cronograma de implantação das medidas preventivas definidas no PCMAT;

• Layout inicial docanteiro da obra, contemplando, inclusive, previsão do dimensionamento das áreas de vivência;
• Programa educativo contemplando a temática de prevenção de acidentes e doenças do trabalho, com sua carga horária.

17.2.2 - Quem está obrigado a fazer o PCMAT?

Segundo o item 18.3.1 da NR 18, são obrigatórios a elaboração e o cumprimento do PCMAT nos...
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