Nr 18.15

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4. Administração Aplicada a Legislação
4.1. Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT
De acordo com a NR 4 todas empresas privadas e públicas , os órgãos públicos da administração direta e indireta e dos poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do trabalho – CLT manterão, obrigatoriamente , Serviçosespecializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho cujo de dimensionamento está vinculado a gradação do risco da atividade principal e ao número total de empregados dos estabelecimento, constante dos Quadros I e II da NR-4.
4.2.  Objetivo
O SESMET é formado de um conjunto de ações , medidas e programas existentes nas normas e regulamentos , sendo também as que foramdesenvolvidas por iniciativa das empresas , tendo como função a prevenção de acidentes e doenças , de forma a tornar compatível o trabalho e o ambiente de trabalho , tendo o objetivo de garantir permanentemente , um nível mais eficaz na saúde e segurança de todos os trabalhadores.
4.3. Descritivo da implantação, elaboração  e funcionamento do SESMT em uma organização empresarial.
a) Aplicar osconhecimentos de Engenharia de Segurança e de Medicina do Trabalho ao ambiente de trabalho e de todos os seus componentes, incluindo máquinas e equipamentos de modo a reduzir até eliminar os riscos existentes á saúde do trabalhador.
b)Determinar , quando esgotados todos os meios conhecidos para a eliminação do risco e este persistir , mesmo reduzido , a utilização , pelo trabalhador e de equipamentos deproteção individual ( EPI) , de acordo com o que determina na NR-6 , desde que a concentração , a intensidade ou característica do agente assim o exija .
c) Colaborar , quando solicitado , nos projetos e a implantação de novas instalações físicas e tecnológicas da empresa, exercendo a competência disposta na alínea “a “.
d)Responsabilizar-se tecnicamente pela orientação quanto ao cumprimentodo disposto nas NR aplicáveis as atividades executadas pela empresa e/ou seus estabelecimentos.
e)Manter permanente relacionamento com a CIPA , valendo-se ao máximo de suas observações , além de apoiá-la , treiná-la e atendê-la , conforme dispõe a NR-5.
f) Promover a realização de atividades de conscientização, educação e orientação dos trabalhadores para a prevenção de acidentes do trabalho edoenças ocupacionais, sendo através de campanhas, quanto de programas de duração permanentes.
g)Esclarecer e conscientizar os empregadores sobre acidentes do trabalho e doenças ocupacionais , estimulando-se em favor de prevenção.
h) Analisar e registrar em documento (s) específico (s) todos os acidentes ocorridos na empresa ou estabelecimentos, com ou sem vítima, e todos os casos de doençasocupacionais, descrevendo a história e as características do acidente e/ou da doença ocupacional , os fatores ambientais , as características do agente e as condições do(s) indivíduo(s)portador (es) de doença ocupacional ou acidentado(s).
i) Registrar mensalmente os dados atualizados de acidentes do trabalho, doenças ocupacionais e agentes de insalubridade preenchendo, no mínimo, os quesitosdescritos nos modelos de mapas constantes nos quadros III,IV,V e VI,constantes na NR-4 devendo a empresa encaminhar um mapa contendo avaliação anual dos mesmos dados á Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho até o dia 31 de janeiro , através do órgão regional do MTb.
j) Manter os registros de que tratam as alíneas “h” e “i” na sede dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e emMedicina do Trabalho ou facilmente alcançáveis a partir da mesmo , sendo de livre escolha da empresa e método de arquivamento e recuperação desde que sejam asseguradas e tenham condições de acesso ao registro e entendimento de seu conteúdo , devendo ser guardado somente os mapas atuais dos dados correspondente ás líneas “h” e “i”por período não inferior a 5 anos .
k)As atividades dos profissionais...
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