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Fundap é o fundo de desenvolvimento das atividades portuárias, criado em 1970, para estimular o comercio exterior. Beneficia empresas com sede no Espírito Santo que realizam operações de comércio exterior tributadas com ICMS no Estado. Empresas industriais com sede no Estado que utilizam insumos importados também podem se habilitar aos financiamentos. Para receber o financiamento com recursos do fundo, as empresas devem comprovar a regularidade fiscal e tributária. As empresas “fundapeanas” devem investir 9% do valor financiado em projetos que irão gerar desenvolvimento, renda e emprego no Espírito Santo, essas operações devem ser realizadas por empresas que tenham sede no território do Espírito Santo; o recolhimento do ICMS Fundap deve ser efetuado para o Estado do Espírito Santo; o desembaraço aduaneiro tem que ser realizado no Espírito Santo.
PRINCIPAIS OBJETIVOS:
• Estimular a movimentação de mercadorias pelos portos capixabas.
• Aumentar a renda do setor terciário do Estado, por meio do incremento e diversificação do intercâmbio comercial com o exterior.
• Aumentar a renda dos setores primário e secundário do Estado, por meio da promoção de novos investimentos estabelecidos em lei. • Induzir a geração de emprego e renda
CONDIÇÕES PARA OPERAR PELO SISTEMA FUNDAP * Empresas que exerçam atividade, exclusiva, em comércio exterior, devendo estar inscritas no BANDES; * Sejam contribuintes do ICMS; * Sejam efetuadas por empresas localizadas no Espírito Santo; * Desembaraço aduaneiro no Estado; * Não tenham débito de qualquer natureza perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal.

VANTAGENS DO FUNDAP * Exoneração do ICMS na entrada da mercadoria importada; * Incidência da alíquota interestadual máxima de 12% ; * Adiamento do valor do ICMS a ser recolhido pelo prazo de até 60 dias a partir da data do faturamento ao cliente; * Redução dos valores pagos de PIS/COFINS importação, visto que alíquota utilizada para cálculos