Noventena e anterioridade

TRIBUTOS RECEPCIONADOS DA APLICAÇÃO DOS PRINCIPIOS DA NOVENTENA E DA ANTERIORIDADE

RESUMO

Os princípios da legalidade e anterioridade são importantíssimos para o estudo e compreensão em se tratando do fisco e contribuição tributaria. Estes dois princípios são as garantias fundamentais frente ao contribuinte protegendo-o de todo o poder de tributar do Estado. Frente a responsabilidade de tributação e porque não se falando também da responsabilidade estatal de cobrar o tributo, deve-se observar muito as leis e a aplicação deste exercício do Estado, observar a necessidade da publicação com uma boa antecedência para o seu vigor e para que haja tempo do contribuinte se preparar para arcar com estes tributos, tudo deve ser previamente estabelecido, pois somente com isto se sustenta todo sistema jurídico tributário nacional.

PALAVRAS-CHAVE: Contribuição, anterioridade, noventena.

ABSTRACT

The principles of legality and precedence are critical to the study and understanding when dealing with the tax authorities and tax contribution. These two principles are fundamental guarantees protecting the taxpayer against him of all power to tax state. Faced with responsibility for taxation and why not also talking about the state's responsibility to collect the tax, it should be noted too the laws of this exercise and the application of the state, noted the need to publish well in advance for your force and that there time to prepare for the taxpayer to pay these taxes, it must first be established, because only with that every legal system holds the national tax.

KEY-WORDS: Contribution, previously, noventena.
INTRODUÇÃO

Os tributos são fundamentais para a manutenção do sistema de distribuição de renda e também para manutenir o estado, fundamental para o cumprimento das funções sociais e econômicas do Estado Moderno.
O presente trabalho traz algumas informações sobre os princípios da anterioridade e também da noventena e algumas