Novatio legis in mellius

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 7 (1723 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 9 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX


PROCESSO Nº:






XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, auxiliar em serviços gerais, atualmente recolhidos no Conjunto Penal de Teixeira de Freitas-BA, vem, através de sua Advogada e bastante procuradora que esta subscreve, perante Vossa Excelência requerer

NOVATIO LEGIS INMELLIUS

com fulcro no artigo 66, inciso I, da LEP e na súmula 661 do STF, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DOS FATOS


DO DIREITO

Com o advento da Nova lei de Lei 11.343/06, o legislador inovou, estabelecendo diversas mudanças no campo penal, processual penal e na execução da pena. O novo Diploma Legal, apesar de estar permeado de imperfeições e suscitar váriasdiscussões evitáveis, em sua maior parte é virtuoso. E uma das mudanças mais significativas, foi o quanto mencionado no parágrafo 4.º do art. 33 da Lei 11.343/2006:

“Nos delitos definidos no caput e no par. 1.º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas em um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário e de bons antecedentes, não sededique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”.


O parágrafo 4.º do art. 33 da nova lei de drogas nada mais é do que uma causa especial de redução de pena, àquele que praticam o fato criminoso descrito no caput do artigo 33. A conduta criminosa está tipificada no art. 33 da referida Lei, assim como estava no art. 12 da Lei 6.368/76, restando ao parágrafo 4.º somente prever adiminuição da pena diante de circunstâncias pessoais do réu (ser primário e de bons antecedentes e não se dedicar a atividade criminosa nem integrar organização criminosa), que são avaliadas no momento da fixação de pena, impondo a quem pratica o crime de tráfico de substância entorpecente, lei mais benéfica que a anterior (Lei 6.378/76), onde não havia tal previsão para este tipo de situação.A regra adotada pelo Sistema Penal, por força do princípio da legalidade, determina que se aplique a lei que está em vigor por ocasião da prática da infração penal (tempus regit actum). O mesmo sistema, porém, prevê duas hipóteses (exceções) em que se admite a aplicação de lei fora do seu período temporal de vigência: retroatividade e ultratividade de leis mais benéficas.

Para a regra geral doDireito Penal, qualquer lei nova que venha a beneficiar o réu/condenado deverá sempre retroagir para alcançar fatos pretéritos, quer por cumprimento ao princípio da retroatividade de lei mais benéfica, consagrado pelo Direito Penal, quer pela previsão legal descrita no parágrafo único do art. 2.º do Código Penal Brasileiro, in verbis:
Art. 2.º ... ... (omissis)
Parágrafo único. A lei posterior,que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Necessário se faz neste momento, a observação do posicionamento dos juristas pátrios sobre a aplicação de uma nova lei mais benéfica:
ROGÉRIO GRECO(1) relata:
“A novatio legis in mellius será sempre retroativa, sendo aplicada aos fatos ocorridosanteriormente à sua vigência, ainda que tenham sido decididos por sentença condenatória já transitada em julgado. Se, por exemplo, surgir uma lei nova reduzindo a pena mínima de determinada infração penal, deve aquela que foi aplicada ao agente ser reduzida a fim de atender aos novos limites, mesmo que a sentença que o condenado já tenha transitado em julgado”.

CÉZAR ROBERTO BITENCOURT(2), citandoEDÍLSON BONFIM e FERNANDO CAPEZ, sobre a lei penal mais benigna, explica:
“Do mesmo modo, qualquer regra que diminua ou torne a pena mais branda ou a comute em outra de menor severidade também será mais benéfica”.
E mais à frente, às pág. 165 enfatiza:
“Mesmo que a sentença condenatória se encontre em fase de execução, prevalece a “lex mitior” que, de qualquer modo, favorece o agente, nos...
tracking img