Novas fronteiras do Processo do Trabalho Bras. - Questões

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO

NOVAS FRONTEIRAS DO PROCESSO DO TRABALHO
Data: Agosto/2014

Competência material da Justiça do Trabalho. Análise da Emenda Constitucional nº 45/2004 (Reforma do Judiciário)

Questões
Questão 1º) A Justiça do Trabalho foi fortalecida com a Reforma do Judiciário enquanto instituição, tendo inegável importância social não somente como promotora e defensora dos direitos trabalhistas, mas como uma das mais destacadas instituições de distribuição de renda do país. Diante dessa nova competência material da Justiça do Trabalho, a doutrina menciona três expressivos princípios que a sustentam. Cite quais são esses princípios e explique o que significa cada um deles. Responda com base nas melhores doutrinas.
Questão 2º) A Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, a contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social? Responda com base na jurisprudência atual.

Respostas

1ª questão: Resposta: Esses três expressivos princípios são:
1º Princípio da competência original ou específica: a Justiça do Trabalho tem competência material para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho;
2º Princípio da competência derivada ou decorrente: a Justiça do Trabalho possui competência para processar e julgar outras controvérsias que decorrem da relação de trabalho;
3º Princípio da competência executória: a Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições sociais oriundas das conciliações e sentenças que proferir. A Justiça do Trabalho tem competência material para processar e julgar, de ofício, a execução das contribuições sociais oriundas das decisões condenatórias e homologatórias de acordos dos juízes e tribunais do trabalho no que diz respeito às parcelas trabalhistas de natureza salarial, que são aquelas que formam o conceito previdenciário de salário de contribuição.

2ª questão: Resposta: A jurisprudência do