Nova tabela de crimes afiançáveis pelo delegado

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|Lei 12.403/2011 |
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|Nova tabela de crimes afiançáveis pelo Delegado, a partir de 04/julho/2011|
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|Publicada em 08-06-2011 ||A Lei 12.403/2011, que alterou dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 -Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, |
|fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares, entrará em vigor no dia 04 de julho de 2011 |
|Mudanças importantes ocorreram.|
|O instituto da fiança, por exemplo, é alargado, pois na lei velha o Delegado de Polícia só podia arbitrar fiança nos crimes apenados com detenção. |
|Agora, ele poderá fazê-lo também nos crimes apenados com reclusão, desde que a pena máxima não seja superior a quatro anos. ||Outra mudança significativa é o valor da fiança. A fiança pode variar agora de um salário mínimo (545 reais) até 200 salários mínimos (109 mil reais). |
|Pode ainda ser majorada em até mil vezes, ou seja, pode ser de até (109 milhões de reais). |
|Resumindo:|
|- O Delegado de Polícia pode arbitrar fiança de 01 a 100 salários mínimos; |
|- O magistrado de 01 a 200 salários mínimos. |
|-Ambas as autoridades podem majorar esse valor em até 1.000 vezes |
|A Assessoria Jurídica da Delegacia-Geral elaborou a tabela abaixo, reunindo os crimesinafiançáveis, os crimes afiançáveis somente peloJuiz de Direito, |
|os crimes afiançáveis peloDelegado de Políciae os crimes de competência doJuizadoEspecial Criminal. |
|Tal tabela visa propiciar ao pessoal de serviço, máxime de plantão, uma consulta rápida aos diversos crimes e a pena de cada um, principal norte de |
|competência para o arbitramento da fiança. |
|CrimesInafiançáveis –Constituição Federal de 1988 |
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|INFRAÇÃO|
|ARTIGO |
|PENAS |
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