Nova lei previdencia social

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 4 (770 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 28 de agosto de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
| Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos |
LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.
Regulamento
Texto compilado
Normas de hierarquia inferior
Mensagem de veto |Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. |
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:TÍTULO I

Subseção V
Do Auxílio-Doença
        Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitadopara o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
        Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral dePrevidência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
       Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado e empresário a contar do 16º (décimo sexto) dia do afastamento da atividade, e no caso dos demais segurados, a contar da data do início daincapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.
        Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demaissegurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
        § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade pormais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.
        § 2º O disposto no § 1º não se aplica quando o auxílio-doença for decorrida de acidente dotrabalho.   (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)
        § 3º Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à...
tracking img