Nova lei do aviso previo

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Empresas já aplicam o novo aviso prévio de até 90 dias

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PAULA CABRERA
DO AGORA

As empresas já estão aplicando as novas regras do aviso prévio na demissão dos funcionários. Agora, o aviso deve se proporcional ao tempo de trabalho e poderá chegar a até 90 dias.
De acordo com a lei, publicada na quinta-feira no "Diário Oficial da União", com até um ano na empresa, otrabalhador tem direito a 30 dias. Depois, devem ser acrescentados três dias a cada ano trabalhado. Para ter direito ao aviso de 90 dias é preciso ter, no mínimo, 20 anos na empresa.
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O Agoraconsultou grandes empresas como Bradesco, Mercedes-Benz, GM, Volkswagen, Ford, Santander, Banco do Brasil, Itaú Unibanco, Walmart, Pão de Açúcar e Carrefour. Todas confirmaram que já adequaram os sistemas para obedecer à nova lei.
No entanto, há dúvidas, por exemplo, na proporcionalidade do tempo de casa do funcionário e no prazo que o trabalhador pode faltar no aviso-prévio. "Pela norma, cada anotrabalhado equivale a três dias de trabalho. Mas, e quando o empregado tem um ano e dez meses, por exemplo? Isso é algo que ainda precisa ser discutido", diz Cassio Borges, gerente-executivo do setor jurídico da CNI (confederação da indústria).
Para as empresas, as demissões feitas antes da lei, mas que ainda não foram homologadas (assinadas no sindicato), não entram na nova regra. Assim, só podepedir o tempo maior de aviso o trabalhador que for demitido a partir de agora.
O Ministério do Trabalho estuda enviar à Casa Civil uma proposta para eliminar dúvidas em relação à regra.
RETROATIVO
Os sindicatos dos metalúrgicos de SP e do ABC estão chamando os trabalhadores demitidos nos dois últimos anos para questionar na Justiça a diferença do aviso. A CNI, a Fiesp (federação dasindústrias) e a Fecomercio (federação do comércio) dizem que a norma não é retroativa.
| |Editoria de Arte/Folhapress | |
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O "novo" aviso prévio

Finalmente a Câmara dos Deputados aprovou o PL 3.941/89 (clique aqui), originário do Senado Federal, para dar efetividade ao aviso prévio proporcional. Assim, mais de 23 anos depois de ter sido previsto como Direito Social na Constituição Federal de 1988 (clique aqui), o "novo" aviso prévio agora segue as diretrizes da lei 12.506/11 (clique aqui), publicada noúltimo dia 13.

Em seus três curtíssimos enunciados, a nova lei define que o aviso prévio será concedido (i) na proporção de 30 dias aos empregados com até um ano de serviço na mesma empresa; (ii) mais o acréscimo de três dias, até o máximo de 60 dias, por ano de serviço prestado na mesma empresa. Assim, o prazo para aviso prévio agora pode ser de até no máximo de 90 dias no total, conforme o tempotrabalhado na mesma empresa.

Vale lembrar que antes da nova lei, o Direito ao aviso prévio era interpretado com base nos arts. 487 e seguintes da CLT (clique aqui). Assim, não havendo prazo estipulado, a parte (empregado ou empregador) que quisesse rescindir o contrato de trabalho deveria avisar a outra com antecedência mínima de 30 dias, sob pena de ter que indenizar a parte não avisada.

Asalterações no aviso prévio, entretanto, já começaram a gerar dúvidas relevantes. O MTE, por exemplo, estuda regulamentar a aplicação do aviso prévio proporcional diante dos pontos que a lei não foi clara1. Enquanto isso, o presidente do TST, João Oreste Dalazen, manifestou-se dizendo que a "Justiça ficará com o ônus de resolver os 'conflitos' que surgirão com a nova lei do aviso prévio" e que...
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