Notificação extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE XXXXXX
Autos de processo nºXXXX

XXXXXXXX, devidamente qualificado como nos autos em epigrafe, por meio de sua advogada e bastante procuradora que a esta subscreve, conforme procuração em anexo, vem perante Vossa Excelência, requer o seguinte.
Trata-se de ação penal pública proposta pelo Ministério Público em desfavor do acusado imputando ao mesmo a prática dos delitos contidos no art. 213 c/c o art. 224, ‘a’, c/c art. 225, §1º, I, todos do Código Penal, por ter ele supostamente constrangido a vítima XXXXXX, a praticar conjunção carnal mediante violência presumida, posto que a mesma contava com 13 anos da data dos fatos.
O acusado foi citado pessoalmente (fls. 38-v), sendo nomeada a Defensoria Pública para promover sua defesa.(fls.42)
A Defensoria Pública apresentou defesa de forma genérica, arrolando as mesmas testemunhas indicadas pela acusação. (fls. 43)
Realizada audiência de instrução promoveu-se única e exclusivamente a oitiva da genitora da vítima, e determinou-se a expedição de Carta Precatória para oitiva da vítima XXXXXX na Comarca de São Paulo, informando o endereço completo e inclusive telefone desta. (fls. 53/55)
A CP foi devolvida com a informação de que a vítima não foi localizada. (fls. 60)
O Ministério Público desistiu da oitiva da vítima (fls.61), fazendo o mesmo a Defensoria Pública (fls. 63), o que foi homologado pelo Juízo às fls. 64, designando interrogatório do acusado para o dia 05/08/2014.
Conforme dito acima, a mãe da vítima fora ouvida, sendo que ainda se encontrava nos autos o celular da mesma, o que possibilitaria facilmente sua localização.
A oitiva da vítima é imperiosa para se chegar a verdade real nos casos em que se processa o estupro presumido pela exegese do extinto art. 213 c/c 224 do CP. A atual posição do STJ de relativizar a presunção de violência (antigo art. 224do CP, hoje revogado)é feita com a análise do caso concreto, quando há o