Notas

Notas: 2 O imposto sobre produtos industrializados é cobrado sobre uma alíquota X% incidente na produção de papel higiênico, e Y% (alíquota maior) incidente sobre cartas de baralho, em virtude da fixação de alíquotas diferenciadas do imposto em razão da essencialidade do produto. O princípio norteador dessa possibilidade é o da:
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a. Não-cumulatividade

b. Isonomia

c. Capacidade contributiva

d. Seletividade

e. Legalidade

Question2
Notas: 2
O fato gerador do imposto sobre produtos industrializados está disciplinado no Código Tributário Nacional, no artigo 46, assim: “O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.” Este imposto não precisa respeitar qual dos princípios a seguir relacionados:
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a. Irretroatividade da lei

b. Legalidade

c. Anterioridade da lei

d. Não-cumulatividade

e. Igualdade

Question3
Notas: 2
O Código Tributário Nacional, no artigo 63, em absoluta harmonia com a constituição federal, apresenta o fato gerador do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários. Quando o Código Tributário Nacional menciona no artigo 65 que: “o Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política monetária.” Podemos afirmar que:
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a. Desrespeita o princípio da legalidade quando altera a alíquota do imposto

b. Desrespeita o