NOTA T CNICA PA VERSAO FINAL

RELATÓRIO TÉCNICO S/Nº, DE 2 DE SETEMBRO DE 2014

RELATÓRIO TÉCNICO À ESTRUTURA E CONDIÇÕES DE TRABALHO DO PRONTO ATENDIMENTO DE AREIA BRANCA, NO MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, ESTADO DA BAHIA

Relatório Técnico referente à Estrutura, Condições de Trabalho do Pronto Atendimento de Areia Branca, no Município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Considerando, preliminarmente, o Art. 196 da CF que determina quea saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
Considerando o DECRETO Nº 20.377, DE 8 DE SETEMBRO DE 1931,que Aprova a regulamentação do exercício da profissão farmacêutica no Brasil;
Considerandoo DECRETO Nº 85.878 DE 7 DE ABRIL DE 1981, que descreve as atribuições, bem como campo de competência do profissional farmacêutico;
Considerando a RESOLUÇÃO Nº 417 DE 29 DE SETEMBRO DE 2004, que aprova o Código de Ética da Profissão Farmacêutica;
Considerandoa RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 44, DE 17 DE AGOSTO DE 2009, que dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências;
Considerando a LEI MUNICIPAL Nº. 1.519, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, que Dispõe sobre o Regime Jurídico e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos servidores públicos da Administração Direta do Município de Lauro de Freitas, na forma que indica, e dá outras providências;
Considerando a LEI MUNICIPAL Nº 1.520, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos profissionais de Saúde, vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), e da Assistência Social, vinculados ao Sistema Único da Assistência Social (SUAS), do Município de Lauro de Freitas,