Nota fiscal paulista e nota fiscal eletronica

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  • Publicado : 22 de abril de 2011
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Nota Fiscal Paulista
NF paulista: decisão de doar notas a entidades sociais cabe ao consumidor. As doações de documentos fiscais para entidades cadastradas no programa Nota Fiscal Paulista devemser realizadas somente pelos consumidores, alerta a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

As regras do sistema da Nota Fiscal Paulista proíbem os estabelecimentos comerciais de fornecerarquivos eletrônicos de notas fiscais sem CPF. Segundo a secretaria, essa prática pode anular o direito do consumidor de escolher e doar a nota para a instituição que ele quer ajudar.

Os participantesda Nota Fiscal Paulista que fornecem o CPF no momento da compra também são afetados, pois recebem menos créditos, devido à inclusão de um volume expressivo de beneficiários no rateio.

Como doar anota fiscal?
Segundo a Secretaria da Fazenda, o consumidor pode doar as notas fiscais em papel, sem CPF ou CNPJ, à entidade de assistência social e de saúde de sua escolha.

O cupom pode serdepositado nas urnas distribuídas nos estabelecimentos comerciais, entregues diretamente à instituição ou o consumidor pode acessar o site do programa, com uso da senha pessoal, e cadastrar a nota fiscal emfavor da entidade de sus preferência até o dia 20 de cada mês seguinte ao da compra.

O que não pode?
De acordo com as regras do Programa Nota Fiscal Paulista, não é permitida a identificação doCNPJ da entidade no momento da compra da mercadoria feita por outra pessoa, que não seja a própria entidade.

Também não é permitido o fornecimento de arquivos eletrônicos de cupons fiscais semidentificação do consumidor a entidades sociais, para que incluam o CNPJ nos documentos por meio eletrônico, burlando a digitação dos dados no sistema da Nota Fiscal Paulista.

O Programa Nota FiscalPaulista devolve 30% do ICMS efetivamente recolhido pelo estabelecimento a seus consumidores. Ele é um incentivo para que os cidadãos que adquirem mercadorias exijam do estabelecimento comercial o...
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