NOTA FISCAL ELETRONICA - CONCEITO, LEGISLAÇAO, USO E OBRIGATORIEDADE E BENEFICIOS

1055 palavras 5 páginas
NOTA FISCAL ELETRONICA
A nota fiscal eletrônica,também conhecida por NF-e, modelo 55 é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado com o intuito de documetar para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços, ocorrida entre as partes. Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do remetente e pela recepção, pelo Fisco, do documento eletrônico, antes da ocorrência do Fato Gerador.
A implantação da nota fiscal eletrônica, que substitui a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, pelos contribuintes do IPI e/ou ICMS. Várias prefeituras também já estão utilizando a versão eletrônica para os contribuintes do ISS.
A Nota Fiscal Eletrônica tem validade em todos os Estados da Federação e já é uma realidade na legislação brasileira desde de 2005. Com a aprovação das legislações que regem o uso e a obrigatoriedade do documento:
• O Ajuste SINIEF 07/2005 instituiu nacionalmente a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE (Documento Auxiliar da NF-e);
• O Ato COTEPE 14/2007 dispõe sobre as especificações técnicas da NF-e. Este Ato COTEPE contempla o Manual de Integração do Contribuinte, que contém todo o detalhamento técnico da Nota Fiscal Eletrônica e do DANFE.
• O Protocolo ICMS 10/07 e suas alterações dispõem sobre a obrigatoriedade de emissão de NF-e.
• Ato COTEPE nº 49/2009 de 27/11/2009 aprova o Manual de Integração da NF-e versão 4.01 com vigência a partir de 01/04/2010.
Exemplificando de forma simples, a empresa deve possuir credenciamento como emissora de NF-e na Secretaria da Fazenda em que possua estabelecimentos ou em mais de uma unidade da Federação se tiver filial, também tem que possuir certificação digital e adaptar o seu sistema de faturamento para emitir a NF-e ou utilizar o “Emissor de NF-e”, para os casos de empresa de pequeno porte sendo assim, a empresa emissora de NF-e gerará um arquivo eletrônico contendo as informações fiscais da operação

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