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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

VARA

O

MINISTÉRIO

PÚBLICO

FEDERAL,

pela

Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão signatária, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais previstas no artigo 129, incisos II e III, da ConstituiçãoFederal, bem como nos dispositivos pertinentes da Lei nº 7.327/95 e Lei Complementar nº 75/93, vêm perante Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

tendo por base os documentos em anexo e as razões de fato e de direito que passa a expor, em face de:

CONSELHO FEDERAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO BRASIL - CFDD/BR, pessoa jurídica dedireito privado, inscrita no CNPJ

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sob nº 02.798.416/0001-22, estabelecido em SCN-Q. 06 – BL. A- Sl. 912 – 9º andar Ed. Venâncio 3000, CEP: 70.716-900, Brasília/DF, a ser citado na pessoa de seu representante legal; CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DE SÃO PAULO - CRDD/SP, pessoa jurídica dedireito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.832.247/0001-98, estabelecido no Largo Paissandu, 51, 14º andar, conjunto 1401/1402, Centro, CEP: 01034-010, São Paulo/SP, a ser citado na pessoa de seu representante legal.

I - DOS FATOS

Foi apurado, durante a instrução do procedimento administrativo nº 1.34.001.001789/2008-38, que segue anexo à presente ação, que o “Conselho Federal dos DespachantesDocumentalistas” e o “Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo” exercem ilegalmente atribuições próprias de um Conselho de Fiscalização Profissional. Embora sejam entidades de direito privado, criadas após a edição da Lei 10.602/02, tanto o “Conselho Federal” quanto o “Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo” atuam como seautarquias fossem, uma vez que se intitulam “Serviço Público Federal”, utilizam o brasão da República em seus documentos e promovem “processo

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seletivo” para outorgar credenciais de despachante, tudo sem o devido respaldo legal. Assim, o “Conselho Regional de Despachantes

Documentalistas” promoveu e divulgou cursospreparatórios com o objetivo de selecionar os futuros “profissionais despachantes”, prometeu “diplomas” e “identidades profissionais”, além de divulgar que somente aqueles inscritos na entidade poderiam exercer a profissão, sob pena de sofrerem as punições em razão disso. Confira-se trecho da notícia veiculada no periódico do Conselho Regional de Despachantes documentalistas “Despachante em foco”: “(...) O conteúdo programático será divulgado em breve por meio de ato normativo do CONREP, para estabelecer que os futuros exercentes da profissão de Despachante Documentalista deverão ser aprovados em exames teóricos ou curso de conhecimentos gerais e de capacitação profissional, ministrado pelo Conselho Regional do Estado de São Paulo. (doc. 01 - fls. 124 do procedimento administrativo,grifos nossos)

Em outro periódico da entidade, denominado “Informativo Especial”, há a informação de que “O conselho paulista dos despachantes já entregou mais de 1.000 identificações com seus respectivos crachás e alvarás a colegas em todo o Estado de São Paulo” (doc. 02 - fls. 123). Consta ainda que “Com o CRDD/SP, autarquia corporativa responsável pela fiscalização e autuação dos despachantesdocumentalistas no Estado de São Paulo, somente aqueles inscritos no conselho é que poderão exercer sua profissão no Estado,

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sob pena de atuar a margem da Lei e sofrer as punições em decorrência disso, inclusive o exercício ilegal da profissão.” Por meio do Ofício CRDD/SP nº 378/08, de 17 de dezembro de 2007, o...
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