Normativa 047/1992 confea

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DECISÃO NORMATIVA Nº 47, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1992.
Dispõe sobre as atividades de Parcelamento do Solo Urbano, as competências para executá-las e dá outras providências. O Plenário do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, em sua Sessão Ordinária nº 1.237, realizada em Brasília-DF, ao aprovar a Deliberação nº 077/92, da CAPr Comissão de Atribuições Profissionais, decidiu, naforma do inciso XI, do Art. 71 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 331, de 31 MAR 1989, Considerando o constante do processo nº CF-1846/81; Considerando o que dispõem as Leis nºs 6.766/79, 4.076/62, 6.664/79, o Decreto nº 23.569/33 e Resoluções do CONFEA, DECIDE: Regulamentar as atividades de Parcelamento do Solo Urbano, bem como definir competências para executá-las. A - Constituematividades de Parcelamento do Solo Urbano: 1 - Laudos técnicos para atender o disposto na Lei nº 6.766/79, Art. 3º, parágrafo único; 2 - Serviços topográficos; 3 - Levantamento aerofotogramétricos; 4 - Planejamento geral básico - Projetos de loteamento; 5 - Paisagismo; 6 - Sondagens geotécnicas; 7 - Obras de terra e contenções; 8 - Obras de arte, estruturas, fundações e estruturas de contenções; 9 -Sistema viário; 10 - Sistema de abastecimento de água; 11 - Sistemas de esgoto cloacal e esgoto pluvial; 12 - Sistema de distribuição de energia elétrica. B - Os profissionais habilitados para desenvolver as atividades listadas no item A, e a legislação que lhes concede tais atribuições, são as listadas no quadro anexo; C - Em casos específicos e os duvidosos, as Câmaras Especializadas ou osPlenários dos CREAs farão a análise dos conteúdos programáticos das disciplinas, para efeito de equivalência na aplicação da presente Decisão Normativa, nos termos do Art. 25 da Resolução nº 218/73 do CONFEA. Brasília, 16 DEZ 1992. FREDERICO V. M. BUSSINGER Presidente
Publicada no D.O.U. de 16 MAR 1993 - Seção I - Págs. 3.125/27

Confea – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia

LDR- Leis Decretos, Resoluções

QUADRO ANEXO À DECISÃO NORMATIVA Nº 047/92
Nº 1 Atividades 1 - Laudos técnicos para atender o disposto na Lei nº 6.766/79, Art. 3º, parágrafo único; Laudo definindo se o terreno, objeto do loteamento, é ou não alagadiço e sujeito a inundações. Caso o terreno tenha tido, no passado, tais condições, laudo atestando que foram adotadas providências que asseguremescoamento das águas (Lei nº 6.766/79, Art. 3º, parágrafo único, item I) Profissional habilitado Atribuições

1.1

Engenheiro Civil Engenheiro Agrimensor Engenheiro de Fortificação e Construção Engenheiro Sanitarista

Decreto nº 23.569/33 - Art. 28 Resolução nº 218/73 - Art. 7º Resolução nº 145/64 -Art. 2º Resolução nº 218/73 - Art. 4º Decreto nº 23.569/33 - Art. 28 Resolução nº 218/73 - Art. 7ºResolução nº 132/61- Art.4º Resolução nº 218/73 - Art. 18 Resolução nº 310/86 - Art. 1º Lei nº 4.076/62 - Art. 6º Decreto nº 23.569/33 - Art. 28 Resolução nº 218/73 - Art. 7º Decreto nº 23.569/33 - Art. 28 Resolução nº 218/73 - Art. 7º Resolução nº 132/61 - Art. 4º Resolução nº 218/73 - Art. 18 Resolução nº 310/86 - Art. 1º Resolução nº 145/64 - Art 2º Decreto nº 23.569/33 - Art. 28 Resolução nº218/73 - Art. 7º Decreto nº 23.569/33 - Art. 28 Resolução nº 218/73 - Art. 7º Decreto nº 23.569/33 - Art. 30 Resolução nº 218/73 - Art. 2º Decreto nº 23.569/33 - Art. 35 Resolução nº 218/73 - Art. 6º Decreto nº 23.569/33 - Art. 36 Decreto nº 23.569/33 - Art. 31

1.2

Laudo definindo se o terreno, objeto do loteamento, foi ou não aterrado com material nocivo à saúde pública. Em caso positivo,laudo atestando que providências visando o saneamento foram adotadas (Lei nº 6.766/79, Art. 3º, parágrafo único, item I).

Geólogo ou Engenheiro Geólogo Engenheiro civil Engenheiro deFortificação e Construção Engenheiro Sanitarista

1.3

Laudo atestando se o terreno objeto do loteamento, tem ou não declividade igual ou inferior a 30% (Lei nº 6.766/79, Art. 3º, Parágrafo Único, item III)....
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