Normas

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1 - Introdução

No Brasil as regras de proteção a saúde e integridade do trabalhador só se fizeram valer quando tomaram FORÇA DE LEI. E só em 1943 surge a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT sendo o principal instrumento para regulamentar as relações de trabalho e proteger os trabalhadores. Apesar de todas as evoluções que seguiram Desde 1943 somente em 1978 entraram em vigor as NormasRegulamentadoras.

Segue abaixo desenvolvimento das leis:

• 1943 - Criação da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT
• 1944 - Oficialmente instituída a criação da CIPA -Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, no Brasil
• 1949 - Criada a primeira CIPA, na área portuária, na Companhia Docas de Santos
• 1966 - Criada a FUNDACENTRO -Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança eMedicina no Trabalho
• 1977 - Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de Altera o Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à Segurança e Medicina do Trabalho.
• 1978 - Criação das Normas Regulamentadoras

2 – Referência bibliográfica

As Normas Regulamentadoras, também conhecidas como NR’s, regulamentam e fornecem orientações sobre procedimentos obrigatóriosrelacionados à medicina e segurança no trabalho no Brasil. Como anexos da Consolidação das Leis do Trabalho, são de observância obrigatória por todas as empresas.

3 – norma regulamentadora 09

3.1 Objeto e campo de aplicação.

Com o objetivo de preservar a saúde e integridade dos trabalhadores, frente aos riscos dos ambientes de trabalho, considerando também, o meio ambiente e os recursosnaturais o PPRA deve embasar outras NR, sobretudo com o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO descrito na NR-7.

O PCMSO tem o objetivo principal de monitorar, individualmente aqueles trabalhadores expostos aos agentes físicos, químicos e biológicos e que possam estar sujeitos a sofrerem danos a saúde. Conforme definido NR-9 são considerados os agentes:

• Agentes físicos:ruído, vibrações, pressões anormais, temperaturas extremas, radiações ionizantes e radiações não-ionizantes;
• Agentes químicos: poeiras, fumos, névoas, neblinas, gases, vapores, absorvidos pelo organismo humano por via respiratória, através da pele ou por ingestão;
• Agentes biológicos: bactérias, fungos, bacilos, parasitas, protozoários, vírus, entre outros.

A elaboração e aimplementação do PPRA são obrigatórias para todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados. Não importa, nesse caso, o grau de risco ou a quantidade de empregados, mas sim suas características e complexidades.

3.2 A estrutura do PPRA.

Tem embasamento em um programa de higiene ocupacional, que consiste no reconhecimento, avaliação, monitoramento e controle dos riscosambientais existentes no ambiente de trabalho. O item 9.3.1 da NR-9 destaca que o PPRA deve incluir as seguintes etapas:

a) planejamento anual com estabelecimento de metas, prioridades e cronograma;
b) estratégia e metodologia de ação;
c) forma do registro, manutenção e divulgação dos dados;
d) periodicidade e forma de avaliação do desenvolvimento do PPRA.

Deve ser efetuada pelomenos uma vez ao ano uma análise global do PPRA com o objetivo de avaliar seu desenvolvimento, readequá-lo se necessário e rever metas e prioridades. A CIPA – Comissão Interna de Prevenção Acidentes poderá trabalhar juntamente ao PPRA.

3.3 O desenvolvimento do PPRA.

No PPRA utiliza-se um relatório que tem como objetivo reconhecimento, avaliação, monitoramento e controle dos riscos ambientaisexistentes no ambiente de trabalho. A complexidade do mesmo dependerá da identificação dos riscos ambientais na fase da antecipação e reconhecimento

O PPRA deverá obedecer as seguintes etapas:
a) antecipação e reconhecimentos dos riscos;
b) estabelecimento de prioridades e metas de avaliação e controle;
c) avaliação dos riscos e da exposição dos trabalhadores;
d) implantação...
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