Normas regulamentadoras

CEEP - Centro Estadual de Educação Profissional

Tipos de Sistemas Operacionais

Alunos: Ana Sena, Everton Silva, Ramon Santos
Professora: Marcio Pacheco

Lauro de Freitas – 2014

Sumário
Introdução
Normas Regulamentadoras
Exemplos
Referências

Introdução

 Em 1978, o Ministério do Trabalho publica através da Portaria n. 3214, de 08 de junho de 1978, as normas regulamentadoras relativas à medicina, higiene e segurança do trabalho, como consequência das políticas voltadas para a área do trabalho.

NR 1 Disposições Gerais
 As NRs são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos de administração direta e indireta, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - (CLT). A NR1 estabelece a importância, funções e competência da
Delegacia Regional do Trabalho.

NR 2 Inspeção Prévia

 Todo estabelecimento novo, antes de iniciar suas atividades, deverá solicitar aprovação de suas instalações ao órgão do Ministério do Trabalho e Emprego.

NR 3 Embargo ou Interdição
 A Delegacia Regional do Trabalho, à vista de laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar a obra. (CLT
Artigo 161 inciso 3.6|3.4|3.7|3.8|3.9|3.10)

NR 4 Serviços Especializados em Engenharia de
Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT)
 A NR 4 estabelece os critérios para organização dos Serviços Especializados em Engenharia de
Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT), de forma a reduzir os acidentes de trabalho e as doenças ocupacionais.

NR 5 Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA)
 As empresas privadas, públicas e órgãos governamentais que possuam empregados regidos pela Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT) ficam obrigados a organizar e manter em funcionamento uma Comissão Interna de
Prevenção de Acidentes (CLT Artigo 164