Normas jurídicas

Todas as normas jurídicas são normas morais? Explique três teorias que tratam o tema.
R= Não. Inicialmente é importante fazer a distinção entre Direito e Moral, no entanto sem separá-las. Pode-se dizer que o Direito é parte da moral, investido de garantias específicas.
a) Teoria do “Mínimo ético”
Elaborada por Georg Jellinek, esta teoria consiste em dizer que o Direito representa apenas omínimo de moral declarado obrigatório para regular a vida da sociedade visando a sua sobrevivência. A moral deverá ser exercida de maneira expontânea pela coletividade, mas como não é e ocorrendo as violações o impedimento com vigor e rigor se estabelece com a norma jurídica. Então as principais normas morais são transformadas, pelo Estado, em norma jurídica.
Ilustrando-se pode-se dizer que o direitoestá dentro da moral, como se a moral fosse um círculo maior, dele fazendo parte. Assim, tudo que é jurídico é moral, mas nem tudo que é moral é jurídico, porque não são consideradas importantes pela sociedade. Exemplificando: A proibição em matar alguém, é uma norma moral, que através do Estado, se transformou em norma jurídica. Um cavalheiro ao abrir a porta do carro para uma dama, explícitauma norma de etiqueta social, mas que não se transformou em uma norma jurídica.
Há discordância desta teoria, pois alguns afirmam que existem normas jurídicas imorais (contrárias à moral) e normas jurídicas amorais (indiferentes à moral).
É o caso da norma jurídica nem sempre ter influência na moral, como por exemplo uma regra de trânsito em que os veículos devem obedecer em transitar pela mãodireita. Se amanhã o legislador resolver mudar, por motivos justificados, que a regra que passa a vigorar é com os veículos transitando pela mão esquerda. Esta decisão não influenciará em nada no campo da moral, é amoral. Outro exemplo é o valor do salário mínimo, que para muitos é imoral, tendo em visto o seu baixo valor, mas é uma norma jurídica.
Existem fatos que do ponto de vista jurídico sãolícitos e do ponto de vista da moral não o são. Exemplificando: Numa sociedade comercial, onde dois sócios fazem parte de uma Empresa, e deveriam ter as mesmas obrigações, pois dividem por igual as quotas de capital da referida Empresa , no entanto só um de dedica de corpo e alma aos afazeres da Empresa e o outro sócio só comparece de vez em quanto com uma leve colaboração. Na hora de dividir oslucros sociais, os dois sócios recebem o quinhão (valor monetário) de igual valor. Isso seria imoral e desta forma pode-se dizer que o direito infelizmente tutela muita coisa que não é moral.
b) Teoria da separação entre o Direito e a Moral
Esta teoria é defendida por diversos autores.
Thomasius afirma que não há ponto de contato entre as esferas analisadas. A Moral é um conjunto de regrasque regula a esfera íntima dos seres humanos, sendo aplicável apenas no nível da consciência. O Direito, por sua vez, é um conjunto de regras que apenas regula a esfera externa dos comportamentos humanos, ou seja, a manifestação e a concretização desses comportamentos.
A teoria de Thomasius não explica satisfatoriamente, contudo, as regras da chamada moral social (costumes, etiqueta etc.), que sereferem a comportamentos externos, sem grandes preocupações com a esfera íntima. Também não explica os casos em que o direito se preocupa com a esfera íntima das pessoas, como no caso da verificação de dolo ou culpa na prática de um crime (é necessário saber se o autor teve ou não a intenção de praticá-lo). Assim, não parece ser um critério adequado para justificar a separação entre os campos.Ainda afirmando a separação entre Direito e Moral, podemos apontar o jurista Hans Kelsen (1881-1973). Sua visão, contudo, difere da de Thomasius.
Para Kelsen, não há qualquer diferença essencial entre as esferas. As regras morais são em tudo idênticas às normas jurídicas, salvo por um aspecto, por assim dizer, externo: as normas jurídicas são as normas morais com maior condição de se impor...
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