Normas jurídicas

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Tema: Norma Jurídica
1. Norma jurídica é um comando, em imperativo dirigido as ações dos indivíduos e das pessoas jurídicas e demais entes. É uma regra de conduta social; sua finalidade é regular as atividades dos sujeitos em suas relações sociais. A norma jurídica imputa certa ação ou comportamento a alguém que é seu destinatário.
2. Classificação das normas jurídicas com relação seráimperatividade com base na força obrigatória, as normas podem ser:
A) Normas imperativas ou normas de ordem pública. Também denominadas coativas, absolutamente cogentes: São aquelas que mandam ou proíbem alguma coisa (obrigação de fazer ou não fazer) de forma incondicional, não podem deixar de ser aplicadas, nem podem ser modificadas pela vontade dos subordinados.
A.1) Normas imperativas:Imperativamente positivamente (Obrigações de fazer) EX: É obrigatório o regime de separação de bens no casamento de maiores de 60 anos. (Art. 1641 Inciso II do C.C.)
A.2) Normas Proibitivas: Imperativamente negativamente (Obrigação de não fazer) EX: Não podem ser admitidos como testemunhas: os cegos e surdos quando a ciência do fato depender de prova dos sentidos que lhe faltam. (Art. 228 Inciso III do C.C.)B) Normas dispositivas ou de imperatividade relativa. São também chamadas indicativas, simplesmente dispositivas ou relativamente cogentes – limitam-se a permitir determinado ato (permissão) ou suprir a vontade das partes (supletivas) se justificam principalmente pelo interesse prático de resolver dúvidas ou determinar com maior precisão as condições de realização do ato. (Direito subjetivo)B.1) Norma permissiva: Quando consentem uma ação ou abstenção. EX: Permite pacto antenupcial determinando o regime de bens entre os nubentes. (Artg. 1639 do C.C.)
B.2) Norma Supletiva: Quando suprem a falta de manifestação da vontade das partes. EX: Não havendo pacto antenupcial, ou sendo nulo, vigorará o regime de comunhão parcial de bens. (Art. 1640 do C.C.)
3. Classificação das normas jurídicasquanto o seu autorizamento.
A) Perfeitas: A sanção consiste na nulidade automática ou na possibilidade de anulação do ato praticado contra sua disposição. EX: Ressalvado o disposto no artigo 1648, nenhum dos cônjuges pode sem autorização do outro, exceto no regime de separação absoluta de bens, prestar fiança ou aval. (Art. 1647 do C.C.)
B) Mais que perfeitas: A violação acarreta nulidade do atoou restabelecimento da situação anterior, com imposição de pena ou castigo. EX: Não podem casar pessoas casadas. (Art. 1521 Inciso XI do C.C.) A violação acarreta nulidade do casamento e punição penal do culpado. (Art. 235 do C.P.)
C) Menos que perfeitas: São as que autorizam, no caso de serem violadas, a aplicação de pena ao violador mas não acarreta nulidade ou anulabilidade do ato do que asviolou. EX: Não devem casar o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros. (Art. 1523 Inciso I do C.C.) portanto se acontecer o casamento, norma foi violada mas não esta nulo o novo matrimonio, porque a referida norma não autoriza que se declare a nulidade de tal ato. Toda via, deve-se observar o Art. 1641 doC.C. que diz: “É obrigatório o regime de separação de bens no casamento das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento.
D) Imperfeitas: São aquelas cujas a violação não acarreta qualquer consequência jurídica. São normas ‘sui genesis’.
Para Gofredo Telles, não são propriamente normas jurídicas, pois estas são autorizantes. EX: São as obrigações decorrentes de dívidas de jogo, dívidas prescritas e juros não convencionados. “As dívidas de jogos ou de aposta, não obrigam o pagamento. Assim sendo se violado este preceito a referida norma não autoriza o credor a exigir seu adimplemento, mas caso o devedor pague a divida ele não poderá exigir a devolução do que voluntariamente pagou, visto que a norma jurídica não autoriza isso, isto é pagou...
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