Normas de eficácia plena, contida e limitada

Páginas: 2 (268 palavras) Publicado: 14 de abril de 2013
Normas de eficácia plena, contida e limitada.
As normas de eficácia plena são as que produzem todos os efeitos de imediato, no momento em que entra em vigor e não dependem denorma infraconstitucional. Exemplo de norma de eficácia plena:
* Art. 2° “São poderes da união, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.Trata-se de norma de eficácia plena, pois receberam do constituinte normatividade suficiente a sua eficiência imediata.
As normas de eficácia contida, também produzem todos osefeitos de imediatos, porém a norma infraconstitucional ou até mesmo constitucional pode restringir os seus efeitos, é uma norma que pode ser reduzida pelo legislador. Exemplo de normade eficácia contida:
* Art. 5º, XIII “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.
Trata-se denorma de eficácia contida. O Legislador constitucional estabeleceu, em regra, a liberdade para o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. No entanto, deixou olegislador infraconstitucional livre para estabelecer restrições quanto à matéria. No entanto, a normas de eficácia limitada no momento em que entram em vigor, não produzem efeitos deimediatos, pois dependem de uma norma infraconstitucional ou lei especifica para produzir efeitos. Exemplo de norma de eficácia limitada:
* Art. 18, §2º - “Os territórios federaisintegram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar”.
Normas de eficácia limitada são aquelas quenecessitam de complemento normativo por parte do legislador para complementar o seu conteúdo e possibilitar o surgimento dos efeitos completos desejados pelo comando constitucional.
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