Norma

8278 palavras 34 páginas
processo para conhecimento dos fatos e melhor acompanhamento dos atos processuais no que pertine a perícia.

NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE
NBC TP 01 – NORMA TÉCNICA DE PERÍCIA CONTÁBIL

9. O perito-contador e o perito-contador assistente, enquanto estiverem de posse do processo ou de documentos, devem zelar pela sua guarda e segurança.

OBJETIVO
1. Esta norma tem como objetivo estabelecer regras e procedimentos técnicos a serem observados pelo perito, quando da elaboração de perícia contábil, no âmbito judicial, extrajudicial, inclusive arbitral, mediante o esclarecimento dos

aspectos técnicos dos fatos do litígio por meio de exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento, avaliação, ou certificação.

10. Para a execução da perícia contábil, o perito-contador e o perito-contador assistente devem ater-se ao objeto e ao lapso temporal da perícia a ser realizada.
11. Mediante Termo de Diligência, o perito-contador e o perito-contador assistente, deverão solicitar por escrito todos os documentos e informações relacionadas ao

objeto da perícia.

CONCEITO

12. A eventual recusa no atendimento de diligências solicitadas ou qualquer dificuldade na execução do trabalho pericial devem ser comunicadas, com a devida comprovação ou justificativa, ao Juízo, em se tratando de perícia

2. A perícia contábil constitui o conjunto de procedimentos técnicos e científicos destinados a levar à instância decisória elementos de prova necessários a subsidiar à justa solução do litígio, mediante laudo pericial contábil e/ou parecer pericial contábil, em conformidade com as normas jurídicas e

judicial; ou à parte contratante, no caso de perícia extrajudicial.

profissionais, e a legislação específica no que for pertinente.
3. O laudo pericial contábil e o parecer pericial contábil têm por limite os próprios objetivos da perícia deferida ou contratada.
4. A perícia contábil, tanto a judicial como a extrajudicial, é de competência

13.

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