Norma regulamentadora-nr

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 81 (20105 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 26 de maio de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Comentários sobre a Norma Regulamentadora 18

Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção: Estabelece diretrizes de ordem administrativa, de planejamento de organização, que objetivem a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na industria da construção civil. A fundamentação legal,ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, é o artigo 200 inciso I da CLT. |
Publicação          D.O.U.
Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de 1978      06/07/78
Alterações/Atualizações          D.O.U.
Portaria DSST n.º 02, de 20 de maio de 1992      21/05/92
Portaria SSST n.º 04, de 04 de julho de 1995       07/07/95
Portaria SSST n.º 07, de 03 de marçode 1997       04/03/97
Portaria SSST n.º 12, de 06 de maio de 1997       07/05/97
Portaria SSST n.º 20, de 17 de abril de 1998      20/04/98 (Retf. 07
18.1. Objetivo e Campo de Aplicação
18.1.1. Esta Norma Regulamentadora-NR estabelece diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização, que objetivam a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurançanos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na Indústria da Construção.
18.1.2. Consideram-se atividades da Indústria da Construção as constantes do Quadro I, Código da Atividade Específica, da NR 4 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho.
18.1.3. É vedado o ingresso ou a permanência de trabaIhadores no canteiro de obras, sem que estejamassegurados pelas medidas previstas nesta NR e compatíveis com a fase da obra.
18.1.4. A observância do estabelecido nesta NR não desobriga os empregadores do cumprimento das disposições relativas às condições e meio ambiente de trabaIho, determinadas na !egislação federal, estadual e/ou municipal, e em outras estabelecidas em negociações coletivas de trabalho.
18.2. Comunicação Prévia
18.2.1. Éobrigatória a comunicação à Delegacia Regional do Trabalho, antes do início das atividades, das seguintes informações:
a) endereço correto da obra;
b) endereço correto e qualificação (CEI, CGC ou CPF) do contratante, empregador ou condomínio;
c) tipo de obra;
d) datas previstas do início e conclusão da obra;
e) número máximo previsto de trabalhadores na obra.
18.3. Programa de Condições e MeioAmbiente de Trabalho na Indústria da Construção- PCMAT
18.3.1. São obrigatórios a elaboração e o cumprimento do PCMAT nos estabelecimentos com 20 (vinte) trabaIhadores ou mais, contemplando os aspectos desta NR e outros dispositivos complementares de segurança.
18.3.1.1. O PCMAT deve contemplar as exigências contidas na NR 9, Programa de Prevenção e Riscos Ambientais.
18.3.1.2. O PCMAT deve sermantido no estabelecimento à disposição do órgão regional do Ministério do Trabalho-MTb.
18.3.2. O PCMAT deve ser elaborado e executado por profissional legalmente habilitado na área de segurança do trabalho.
18.3.3. A implementação do PCMT nos estabelecimentos é de responsabilidade do empregador ou condomínio.
18.3.4. Documentos que integram o PCMAT:
a) memorial sobre condições e meioambiente de trabaIho nas atividades e operações, levando-se em consideração riscos de acidentes e de doenças do trabaIho e suas respectivas medidas preventivas;
b) projeto de execução das proteções coletivas em conformidade com as etapas da execução da obra;
c) especificação técnica das proteções coletivas e individuais a serem utilizadas;
d) cronograma de implantação das medidas preventivasdefinidas no PCMAT;
e) layout inicial do canteiro de obra, contemplando, inclusive, previsão de dimensionamento das áreas de vivência;
f) programa educativo contemplando a temática de prevenção de acidentes e doenças do trabalho, com sua carga horária.
18.4. Áreas de Vivência
18.4.1 Os canteiros de obras devem dispor de:
a) instalações sanitárias;
b) vestiário;
c) alojamento;
d) local de...
tracking img