Norma geral e abstrata

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São elementos que pertencem ao conceito de "lei" em sentido amplo.


Norma Geral - diz respeito à destinação, se restrita a um ou alguns indivíduos ou mais abrangente. Uma norma é geral por serabrangente, por exemplo, toda uma população, são as normas que se dirigem a uma classe de pessoas, contrapõem-se as que têm por destinatário um indivíduo singular, chamadas normas individuais; Ageneralidade da norma jurídica consiste em que ela obriga a todos os membros da sociedade que se achem igual situação jurídica. A Norma geral é para aplicação a todo cidadão. É norma que contém as diretrizesmais amplas para disciplina de um fato. Pode se referir a aspectos diversos, quais sejam a dimensão territorial de sua aplicação (destinatários da norma) e o conteúdo disciplinado – ora um dosaspectos mencionados, ora os dois conjuntamente. Não devem propor qualquer tipo de distinção ou diferenciação entre entes de direito público, e sim a uniformização de alguns pontos essenciais, primando pelobinômio igualdade/segurança jurídica. Portanto, podemos dizer, em primeiro lugar, que as normas jurídicas que tratem ou se destinem apenas a um ou alguns dos entes federativos não são normas gerais.Norma Abstrata - É a norma que não é destinada a um determinado caso concreto, mas sim, define normas de "dever-ser", "dever-fazer", ou "dever-deixar-de-fazer" para o futuro para várias situaçõespossíveis. A abstração é característica frequente na estrutura da norma jurídica, notadamente das leis e regulamentos. Diz-se, no direito, que a estrutura da norma é abstrata pois a concretização dahipótese normativa não esgota sua eficácia
Exemplo: Art. 121 do Código Penal: Matar alguém, pena: 6 a 20 anos. Abrange uma situação abstrata, ao contrário de uma norma concreta que, por exemplo, podeser uma norma que define determinado imóvel como de utilidade pública. São aquelas que regulam uma ação-tipo, ou uma classe de ações, contrapõem-se as que regulam uma ação singular, chamadas de...
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