Norma antielesiva

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FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS - FTC SALVADOR
DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO I
TURMA: DIR8AM
ALUNAS: CAROLINE SANTOS RAMOS
MONIQUE MOURA COSTA



[ ATIVIDADE – II UNIDADE ]


• NORMAS ANTI ELESIVAS E A LEGALIDADE:

Inicialmente, é necessário abordar o entendimento básico e indispensável para a construção do presente trabalho. O que é tributo? De acordo com oartigo 3° do Código Tributário Nacional:


“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”

Assim, uma vez realizado o fato descrito na sua norma de incidência (fato gerador), estará o contribuinte ouresponsável obrigado a recolher ao fisco - cofres públicos o respectivo montante.
Dentro deste contexto, se insere o planejamento tributário. Se, por um lado, existe a obrigação de pagar determinado tributo com a ocorrência do fato já gerado, por outro, o contribuinte, até por uma questão “cultural”, pode entender que tem o direito de orientar seus bens / patrimônio de maneira tal que haja aconfiguração de fato adverso ao descrito na norma de imposição tributária ou que esse fato até ocorra, porém de maneira “diferente”, em valores menores.
As normas antielisivas são aquelas que permitem ao Fisco não acatar, ou melhor, desconsiderar condutas elisivas praticadas pelos contribuintes com o objetivo economizar tributo, (ou até mesmo de enganar o Fisco), lançando-o tal como deveria ter sido– devidamente - caso não houvesse verificado o ato elisivo fiscal.
Subdividem-se em específicas - quando trazem expressamente o rol dos fatos geradores que se englobam no ato praticado pelo sujeito passivo, ou gerais - estas de constitucionalidade muito discutida, quando não trazem previsão expressa sobre os fatos geradores consequentes da conduta do contribuinte.
No Brasil, temos a tentativade implantar uma norma geral antielisiva através da Lei Complementar 104/2001, que introduziu o parágrafo único ao artigo 116 do CTN. Não existe um consenso na doutrina em relação ao significado dos termos elisão e evasão. Alguns autores entendem elisão por evasão e evasão por elisão – não majoritário. Outros segregam como sendo:
- A evasão fiscal o uso de artifícios / meios ilícitos para nãorealizar o pagamento de impostos, taxas, entre outros tributos. Estes métodos podem ser: falsas declarações, a omissão de informações e a produção de documentos que contenham informações distorcidas e falsas (contratação de notas fiscais falsas, faturas, duplicatas etc.).
Ou seja, ocorre o fato gerador do tributo e o contribuinte não paga uma obrigação legal.
- A elisão fiscal um tipo de planejamentoque utiliza métodos legais para amenizar / diminuir o peso da carga tributária num determinado orçamento. Respeitando o ordenamento jurídico, o administrador faz escolhas que permitirão minorar o impacto tributário nos gastos do ente administrado.
Ou seja, através do planejamento, evita-se a ocorrência do fato gerador. E por não tal, o tributo não é devido.
Assim, o planejamento não caracterizailegalidade, apenas usa-se das regras vigentes para evitar o surgimento de uma obrigação fiscal.

Assim também entende a doutrina majoritária, que:


“(...) a elisão fiscal é a conduta lícita do contribuinte que quer se livrar / se esquivar do tributo, e dela podem resultar a inexigibilidade do tributo, sua redução ou o deferimento da obrigação de pagá-lo.”COELHO, Sacha Calmon
Para Greco, é a:
“(...) conduta lícita do contribuinte antes da ocorrência do fato gerador, que ele pratique sem que esteja revestida de nenhuma prática simulatória, com a qual ele obtenha uma menor carga tributária legalmente possível.”


As leis tributárias prevêem as diversas situações tributáveis. As situações não previstas neste catálogo...
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