Nome empresarial

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Nome Empresarial

Prof: Márcio Lobianco
Aluna: Anna Paula Felix
O nome empresarial é aquele sob o qual o empresário e a sociedade empresária exercem sua atividade e se obrigam nos atos e a elaspertinentes, ou seja, através do qual a sociedade adquiri direitos e obrigações. Não é um nome conhecido dos grandes públicos. Ele é um bem de natureza intelectual que não integra o complexo de benscorpóreos e incorpóreos que é o estabelecimento.
Tem duas funções de relevância no desenvolvimento da atividade empresarial. Em primeiro lugar identifica o empreendimento e sua atividade e emsegundo, é um instrumento de agregação da forma e da representação do empresário ou da sociedade empresária.
Como diz Espencer Vampré “o nome comercial constitui uma verdadeira propriedade industrial, ecria relações jurídicas, análogas às das marcas de fábricas, das patentes de invenção, e da propriedade literária, artística, ou industrial (...)”. Daí se diz que o nome é suscetível de apreciaçãomonetária, pois a indicação do estabelecimento pela notoriedade, honradez e boa escolha dos artigos, exerce decisiva influência na massa das populações; é sujeito a danificação, quando, por exemplo, umconcorrente usurpa, ou ainda, o difama, pode ser alienado isoladamente, ou com o estabelecimento a que foi aposto e adquire-se pelo uso legítimo, e se perde pelo desuso.
1- O princípio da veracidade,segundo o qual é obrigatório a firma ser constituída com os nomes civis dos sócios;
2- O princípio da novidade, onde se faz necessário que o nome seja distinta de todos que existam nas juntascomerciais;
3- O princípio da exclusividade, que garante ao primeiro a registrar o nome o direito de utilizá-lo podendo impedir que terceiros o usem.
É através do nome empresarial que a empresa sefaz reconhecer no meio em que é atuante, sendo ele o principal elemento de identificação direta da empresa. A função do nome empresarial não é só sua identificação, mas também no objeto ou tipo de...
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