Noliberalismo

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Convenção 169 da OIT: os direitos fundamentais dos povos indígenas e tribais

Trabalho apresentado ao Curso de Graduação em Serviço Social da Facisa, como requisito parcial para a conclusão da disciplina de Politica Social, ministrada pelo (a) Prof (a) Lais Rodrigues.

Unaí – MG
3 Dezembro / 2012

INTRODUÇÃO

Iremos abordar a inovação e o abandono dos índios como categoria social , falarsobre os direitos dos índios em suas próprias terras, que são direitos definidos como direitos originários. A convenção 169 desta forma fala sobre novos marcos para as relações entre o estado e os povos indígenas e tribais, assim irão definir suas próprias prioridades na medida em que suas vidas, crenças, instituições bem estar espiritual e suas terras não irão ser ocupadas para outros fins.Convenção 169 da OIT: os direitos fundamentais dos povos indígenas e tribais

A Convenção 169 sobre Povos Indígenas e Tribais em Países Independentes da Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovada em 1989, durante sua 76ª Conferência, é o instrumento internacional vinculante mais antigo que trata especificamente dos direitos dos povos indígenas e tribais no mundo. Depois de quase20 anos de sua aprovação, a OIT vem acumulando experiências na implementação dos direitos reconhecidos a esses povos sobre as mais diversas matérias, tais com o direito de autonomia e controle de suas próprias instituições, formas de vida e desenvolvimento econômico, propriedade da terra e de recursos naturais, tratamento penal e assédio sexual .
Convenção 169 da Organização Internacional doTrabalho (OIT) sobre os povos indígenas e tribais foi ratificada pelo Brasil em 2002 e entrou em vigor em julho de 2003. Com isso, o Brasil se comprometeu a consultar os povos interessados quando forem previstas medidas legislativas ou administrativas que os afetem diretamente.  Durante esse tempo, a OIT identificou tanto as limitações dos mecanismos internacionais de pressão como a sua força depersuasão interna nos países.
 A experiência da OIT demonstra a importância de haver instâncias diferentes das nacionais para discutir o alcance e conteúdo dos direitos em sua aplicação concreta. Essa instituição integrante do Sistema das Nações Unidas criou mecanismos próprios de acompanhamento e assessoria e tem acumulado experiência sobre os problemas de implementação das normas com base em suasConvenções. .
  A OIT, pela sua composição tripartite e longa experiência, tem um ágil sistema de monitoramento e controle de suas Convenções e Recomendações,  ferramentas na luta pela implementação dos direitos dos povos indígenas, como tem sido demonstrado no Paraguai, Colômbia, Bolívia, Peru e Equador, onde a pressão exercida pelo  órgão, ao lado dos movimentos nacionais, temobtido conquistas na aplicação tanto dos dispositivos da Convenção quanto de normas nacionais de natureza constitucional. Anualmente, os países-membro da OIT tem obrigação de apresentar um relatório sobre a implementação de cada uma das convenções. .
 
Paralelamente aos relatóriosgovernamentais, a sociedade civil no Brasil vem elaborando relatório alternativo da mesma forma que México, Guatemala, Equador e Peru já o fizeram em relação à Convenção 169. .
  A OIT é a única agência do Sistema das Nações Unidas da qual participam diretamente atores não-governamentais, devido à sua formação tripartite. Dela fazem parte, em igualdade de condições, os Estados e asorganizações de empregadores e trabalhadores de 178 países ao redor do mundo. .
  O Brasil, além de Estado-membro da OIT, é um dos dez países com assento permanente no seu Conselho de Administração, órgão executivo que decide sobre as políticas da OIT. Em matéria de direitos indígenas, o Brasil abandonou o paradigma assimilacionista a partir da Constituição Federal...
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