Conforme o ART. 5º da Constituição Federal Brasileira de 1988 os direitos individuais fundamentais classificam-se em:
Direitos deprimeira geração: são os direitos civis e políticos, por exemplo: direito à liberdade, propriedade, vida e segurança;
Direitos de segunda geração: são os direitossociais, econômicos e culturais, por exemplo: proteção ao trabalho e à velhice;
Direitos de terceira geração: são os direitos difusos e coletivos;
O Art. 5º tem comoprincipal disposição o princípio da igualdade formal ou princípio da isonomia, onde todos são iguais mediante a lei. Porém, isso não quer dizer que essa igualdade detratamento seja absoluta. Em resumo, o princípio da igualdade é tratado processualmente, de modo proporcional as partes, ou seja, tratar igual os iguais, e desigual osdesiguais.
Pode-se dizer que os direitos enunciados no ART. 5º dividem-se em cinco grupos:
Direito á vida;
Direito à intimidade;
Direito de igualdade;
Direito depropriedade;
Direito á segurança;
1ª Geração do Art 5º: Correspondem a limitações do Estado em relação ao cidadão. Na prática funciona como uma prestação negativa do Estado,onde o cidadão fica protegido de arbitrariedades.
2ª Geração do Art 5º: O propósito é melhorar as condições de vida e de trabalho da população. Constituem umaprestação positiva, onde o Estado não pode abster-se de tais obrigações.
3ª Geração do Art 5º: São direitos coletivos como a proteção ao meio ambiente, à qualidade devida saudável, à paz, a autodeterminação dos povos e a defesa do consumidor, da infância e juventude. Esses direitos são denominados trans-individuais.
...EXERCÍCIOS
NOÇÕES DE DIREITODIREITO DO CONSUMIDOR
1- É correto afirmar:
a Propaganda enganosa não constitui crime passível de punição através de pena de detenção
b Não constitui crime o emprego de peças usadas para reparação do produto defeituoso
c É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, limitar quantidade
d A pretensão à reparação pelos danos causados pelo produto defeituoso, não prescreve
2- Analise as afirmações:
I. Quando o...
...Grande parte dos governos democratas criam políticas sociais e leis que taxam a riqueza dos ricos e assim, em parte, financia-se a segurança, a saúde, a educação, etc. Claro que não de forma tão igualitária, mas há sim uma redistribuição do rico para o pobre. Os filósofos libertários são contra a taxação ou tributação da riqueza dos mais ricos para darem aos pobres. Para eles, se a riqueza foi adquirida de forma honesta, ela não deve ser compartilhada com outras pessoas menos afortunadas, a...
...PROVA – INSTITUIÇÃO DE DIREITO – NP2
Quando apresentados os ramos do direito, deve-se entender que a divisão é feita para fins didáticos e, por óbvio, para facilitar a vida dos estudiosos. Odireito é único e frequentemente vale-se de institutos de um ramo do direito para compreender outro ramo. O Código Civil Brasileiro contempla a validade dos atos jurídicos. São anuláveis os atos jurídicosse forem praticados: Assinale a alternativa INCORRETA:...
...
NOÇÕES DE DIREITO
1) Descreva quais constituições brasileiras existiram (incluindo a atual). Ainda quanto à origem (outorgada/promulgada), como podem ser classificadas?
Constituição de 1924
Após a independência do Brasil ocorreu uma disputa entre as forças políticas pelo poder. O partido brasileiro, produziu um anteprojeto, apelidado “constituição da mandioca”, que limitava a poder imperial, e discriminava os portugueses. Dom Pedro I apoiado pelo partido...
...DIREITO CONSTITUCIONAL (Ramo do Direito Público)
CONCEITO
É o ramo do Direito Público Interno que disciplina a organização do Estado, define e limita a competência de seus poderes, suas atividades e suas relações com os indivíduos, aos quais atribui e assegura direitos fundamentais de ordem pessoal e social.
O Direito Constitucional tem uma posição de superioridade com relação aos outros ramos do...
...UNIDADE:
INTRODUÇÃO
AO DIREITO
Contribuir para que o Aluno
compreenda as concepções do
Direito, vislumbrando a importância
da Disciplina no Curso.
A pretensão do item se reporta à assimilação das concepções gerais do
Direito como conjunto de normas impostas à sociedade, bem como da identificação
dos diversos ramos ou áreas em que ele se subdivide.
Com a assimilação dessa parte do conteúdo, o aluno adquire os
fundamentos para...
...Resumo Bioquimica:
Agua: A molécula de água forma polos, logo é uma molécula do tipo polar, sendo que o oxigênio é mais eletronegativo que os hidrogênios, atraindo para si os pares de elétrons que deveria compartilhar por igual com os hidrogênios, ocorrendo então a distribuição não uniforme da nuvem eletrônica.
pH e pOH:
Para calcular a acidez ou basicidade de um meio de maneira mais fácil, podemos usar a definição do potencial hidrogeniônico (pH), na qual:
pH = -log [H+]
Da...
...Noções de Direito
a-) A ORIGEM DA PALAVRA “DIREITO”
Com base no ensinamento do Prof. Tércio Sampaio Ferraz, o Direito é muito difícil de ser definido com rigor.
Provisoriamente, podemos definir o Direito como um conjunto de normas obrigatórias estabelecidas por uma autoridade competente que visam regular a conduta humana. Entretanto, tal definição não abarca todo o fenômeno jurídico, mas apenas uma parte dela, qual...
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