Noções de legislação trabalhista

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NOÇÕES DE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

Legislação Trabalhista aplicada

CLT – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS

Decreto Lei 5.452 de 01 de maio de 1.943. Sancionada pelo então presidente Getulio Vargas. Trata de toda lei consolidada trabalhista. Foi denominada de consolidação das leis trabalhistas e não de código trabalhista, tendo em vista que seu objetivo somente foi o de unir as legislaçõestrabalhistas vigentes à época. Não era um direito novo, mas uma união consolidadora.

Aplicação Subsidiária do Código de Processo Civil – o que não estiver disposto acerca da legislação processual do trabalho, aplica-se de forma subsidiária o Código de Processo Civil.

Principais assuntos contidos na CLT

Registro do Trabalhador (Carteira de Trabalho); Jornada de trabalho; período dedescanso; férias; medicina do trabalho; categoriais especiais de trabalhadores; proteção de trabalho da mulher; contratos individuais de trabalho; organizações sindical; convenções coletivas; fiscalização; justiça do trabalho e processo trabalhista.

Conceito de Direito do Trabalho – conjunto de normas e princípios que regulam as relações entre empregados e empregadores e de ambos com o Estado, paraefeitos de proteção da tutela do Estado.

ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO DA AREA JURÍDICO-TRABALHISTA

a) Direito material do trabalho: direito individual (relação entre um empregado e empregador) e coletivo do trabalho (relação entre classe de empregados, representadas por sindicato e empregadores).
b) Direito Internacional do Trabalho: resolve os conflitos de lei no espaço em razão daincidência de lei estrangeira trabalhista. Para dirimir a relação de emprego, ou seja, a questão acerca da territorialidade, deve-se analisar o local de prestação de serviços do empregado, e não o da contratação. Ex: sujeito foi contratado na França, para prestar serviços na Renault (montadora brasileira). Pergunta-se: qual lei deve-se aplicar? A do local da contratação (França) ou a da prestação deserviços (Brasil)? Deve-se aplicar no caso a da prestação dos serviços, força de entendimento jurisprudencial dos Tribunais (TST – Tribunal Superior Eleitoral – E-RR 24/84, Mendes Cavalheiro, Ac. TP 2.288/87).
c) Direito Público do Trabalho: Direito Processual do Trabalho; Direito administrativo do Trabalho (Ministério do Trabalho e Emprego – TEM); Direito previdenciário e acidentário do Trabalho(aposentadoria tempo de contribuição, auxílio doença); Direito Penal do Trabalho (aliciamento de menores para exploração do trabalho em fábricas de carvão, retenção dolosa dos salários, redução à condição análoga a de escravo).

NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO DO TRABALHO

Direito privado - Relação eminentemente privada, ou seja, a relação jurídica posta entre particulares, sejam eles, empregado eempregador. Também, tendo em vista o caráter obrigacional das partes, empregado (sujeito ativo – credor), buscando suas verbas trabalhistas em face do empregador (sujeito passivo – devedor).

Direito Público - Passa-se para uma relação de direito público quando o estado intervir na relação entre os particulares, o Estado representado pelo Poder Judiciário (juiz) a fim de resolver a questãolitigiosa entre empregador e empregado.

SUJEITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO

Empregador e empregado – arts. 2° e 3° da Consolidação das Leis Trabalhistas.

Do empregador - Art. 2° da CLT – Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.

1) Termo empresa – conjunto de bens materiais eimateriais e pessoais para obtenção certo fim e lucro. A Lei neste caso quis incluir o trabalhador nesse conjunto, independentemente da pessoa que seja seu proprietário, ou a que venha a responder pelas obrigações deste empregado. O vocábulo empresa vem a ser aquela que contrata, dirige e assalaria o empregado, pessoa física ou jurídica.

Estabelecimento – conjunto de bens materiais (corpóreos)...
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