NOÇÕES DE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

Legislação Trabalhista aplicada

CLT – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS

Decreto Lei 5.452 de 01 de maio de 1.943. Sancionada pelo então presidente GetulioVargas. Trata de toda lei consolidada trabalhista. Foi denominada de consolidação das leis trabalhistas e não de código trabalhista, tendo em vista que seu objetivo somente foi o de unir as legislaçõestrabalhistas vigentes à época. Não era um direito novo, mas uma união consolidadora.

Aplicação Subsidiária do Código de Processo Civil – o que não estiver disposto acerca da legislação processualdo trabalho, aplica-se de forma subsidiária o Código de Processo Civil.

Principais assuntos contidos na CLT

Registro do Trabalhador (Carteira de Trabalho); Jornada de trabalho; período dedescanso; férias; medicina do trabalho; categoriais especiais de trabalhadores; proteção de trabalho da mulher; contratos individuais de trabalho; organizações sindical; convenções coletivas; fiscalização;justiça do trabalho e processo trabalhista.

Conceito de Direito do Trabalho – conjunto de normas e princípios que regulam as relações entre empregados e empregadores e de ambos com o Estado, paraefeitos de proteção da tutela do Estado.

ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO DA AREA JURÍDICO-TRABALHISTA

a) Direito material do trabalho: direito individual (relação entre um empregado e empregador) ecoletivo do trabalho (relação entre classe de empregados, representadas por sindicato e empregadores).
b) Direito Internacional do Trabalho: resolve os conflitos de lei no espaço em razão daincidência de lei estrangeira trabalhista. Para dirimir a relação de emprego, ou seja, a questão acerca da territorialidade, deve-se analisar o local de prestação de serviços do empregado, e não o dacontratação. Ex: sujeito foi contratado na França, para prestar serviços na Renault (montadora brasileira). Pergunta-se: qual lei deve-se aplicar? A do local da contratação (França) ou a da prestação de... [continua]

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(2012, 06). Noções de legislação trabalhista. TrabalhosFeitos.com. Retirado 06, 2012, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/No%C3%A7%C3%B5es-De-Legisla%C3%A7%C3%A3o-Trabalhista/276386.html

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"Noções de legislação trabalhista" TrabalhosFeitos.com. 06 2012. 2012. 06 2012 <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/No%C3%A7%C3%B5es-De-Legisla%C3%A7%C3%A3o-Trabalhista/276386.html>.

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"Noções de legislação trabalhista." TrabalhosFeitos.com. 06, 2012. Acessado 06, 2012. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/No%C3%A7%C3%B5es-De-Legisla%C3%A7%C3%A3o-Trabalhista/276386.html.