NOÇÕES DE LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL

Segundo o artigo 966 do Código Civil: "Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bensou de serviços."

Definição de empresa

"Conceitua-se empresa como sendo atividade, cuja marca essencial é a obtenção de lucros com o oferecimento ao mercado de bens ou serviços, gerados estesmediante a organização dos fatores de produção (força de trabalho, matéria-prima, capital e tecnologia). Esse modo de conceituar empresa, em torno de uma peculiar atividade, embora não seja totalmenteisento de imprecisões, é corrente hoje em dia entre os doutrinadores. No passado, contudo, muito se discutiu sobre a unidade da noção jurídica da empresa, que era vista como resultante de diferentesfatores, objetivos e subjetivos (9). Certo entendimento bastante prestigiado considerava-a, em termos jurídicos, um conceito plurivalente".

Empresa no direito brasileiro deve forçosamente serdefinida como atividade, uma vez que há conceitos legais próprios para empresário, prevista no CC, art. 966 e estabelecimento no art. 1.142 do mesmo diploma legal. Infere-se "empresa" deve ser entendida comouma atividade revestida de duas características singulares, quais sejam: é econômica e é organizada. Por fim, tecnicamente, o termo empresa somente pode usado como sinônimo de empreendimento.Obrigações comuns aos empresários.

São obrigações comuns a todo empresário inscrever-se no Registro de Empresas antes de iniciar sua atividade (art. 967 do CC); realizar balanço patrimonial e deresultado econômico anualmente (art. 1.179 do CC) e escriturar os livros obrigatórios (art. 1.179 do Código Civil).

DA CAPACIDADE

Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozoda capacidade civil e não forem legalmente impedidos (art. 972 do CC).

Capacidade para ser empresário

Código Civil, no artigo 972, adverte para a capacidade de ser apto e, diz que "podem... [continua]

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(2011, 03). Noções de legislação empresarial. TrabalhosFeitos.com. Retirado 03, 2011, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/No%C3%A7%C3%B5es-De-Legisla%C3%A7%C3%A3o-Empresarial/4417.html

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"Noções de legislação empresarial." TrabalhosFeitos.com. 03, 2011. Acessado 03, 2011. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/No%C3%A7%C3%B5es-De-Legisla%C3%A7%C3%A3o-Empresarial/4417.html.