Noções de direito constitucional

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NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL
1 – CONSTITUIÇÃO
1.1 – CONCEITO, CLASSIFICAÇÕES, PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
CONCEITO
A Constituição é a Lei fundamental de um Estado, ou seja, a Constituição é
o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado.
Juridicamente a Constituição deve ser entendida como a Lei fundamental e
suprema de um Estado, contendo normas referentes àestruturação do
Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do
poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e
deveres dos cidadãos. É a Constituição que individualiza os órgãos compe tentes para a edição de normas jurídicas, legislativas ou administrativas.
CLASSIFICAÇÃO
Quanto à Forma

OBJETO
Limitar o poder do Estado sobre as pessoas e asinstituições que o
compõem.




Quanto à Elaboração




Quanto à Origem




Outro tipo de Constituição não propriamente outorgada ou democrática





Escrita: Codificada e sistematizada num texto único e também
conhecida por INSTRUMENTAL. Ex.: A atual Constituição do Brasil.
Não escrita: Também chamada CONSTUMEIRA. Baseiam-se
principalmente nos costumes, najurisprudência. Ex.: Const. Inglesa.
Dogmática: Sempre escrita e elaborada sistematizando os
DOGMAS (pontos fundamentais de uma doutrina). Ex.: Atual Const.
Histórica: Sempre CONSTUMEIRA, NÃO ESCRITA e resultante de
morosa formação histórica. Ex.: Constituição Inglesa.
Popular: Originária de um órgão constituinte composto por representantes do povo. São PROMULGADAS. É também conhecida porDEMOCRÁTICA ou PROMULGADA. Ex. Atual Constituição do Brasil
Outorgada: Elaborada e estabelecida sem a participação do povo.
Imposta pelo governante. Ex.: Constituição brasileira de 1969.
Constituição Cesarista: Criada com participação popular
formalizada por PLEBISCITO sobre o projeto elaborado por um
imperador [plebiscito napoleônico] ou um ditador [plebiscito de
Pinochet no Chile]. Não éDEMOCRÁTICA, pois visa ratificar a
vontade do detentor do poder. Tecnicamente seria um REFERENDO
Observação: Alguns doutrinadores afirmam que o processo de
positivação ou efetivação de uma Constituição pode ser dar através
da promulgação, outorga, referendo ou plebiscito.

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Quanto à Estabilidade, Mutabilidade, Consistência ou Alterabilidade



Rígida: Alterável somente através de processos,solenidades e
exigências formais especiais. A CF/88 é um exemplo. [3/5 em dois
turnos, nas duas Casas do Congresso Nacional – art. 60, § 2º,
CF/88].
Flexível: Pode ser modificada pelo legislador 2º o mesmo processo
de elaboração das leis ordinárias. É aprovada por maioria simples.
Semirrígida ou semiflexível: Contém uma parte rígida e outra
flexível, como a Constituição do Império, art. 178.Imutável: Não podem ser alteradas. São denominadas IMUTÁVEIS.
Também conhecidas por PERMANENTES ou INTOCÁVEIS.
Observação: Há quem classifique uma Constituição como SUPERRÍGIDA. É a que exige procedimento complexo para sua alteração,
mas possui partes IMUTÁVEIS. Trata-se de Constituição RÍGIDA
com cláusulas PÉTREAS como é o caso da nossa Constituição.
Observação2: Nossa Constituição impedeapenas alterações que
reduzam direitos [art. 60, § 4º, CF/88].
Sintética ou Concisa: Contém reduzido nr de artigos. Contém
somente os princípios. Também conhecida por BREVE, SUCINTA,
SUMÁRIA ou BÁSICA. Ex.: Constituição dos Estados Unidos.
Analítica ou Prolixa: Contém um nr elevado de artigos. Possui
normas constitucionais materiais e formais. Também conhecida por
EXTENSA, VOLUMOSA ou AMPLA.Ex.: Constituição do Brasil.
Dirigente: Contém um projeto político a ser desenvolvido e com
metas estabelecidas.
Garantia: Visa garantir a proteção dos componentes do Estado,
assegurando liberdades e limitando o poder existente.
Balanço: Descreve e registra o poder estabelecido [estaria
vinculada com a evolução socialista e seus registros de conquistas].
Vide: Título II – Dos Direitos...
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