Noções básicas de direito

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Conteúdo
O que é o Direito? 7
Que regras? 7
 Direito objectivo 9
 Direito subjectivo 9
O Direito divide-se em 2 grandes ramos 10
Critério da posição dos sujeitos 10
Critério dos interesses em causa 10
Ramos do Direito Público 11
Direito constitucional 11
Direito Administrativo 11
Ramos do Direito Privado 12
Direito Civil 12
Direito do trabalho 12
Direito da Família12
Direito Comercial e Económico 12
Qual a preocupação do Direito Comercial? 13
Fontes de Direito 13
Costume 13
Exemplo – agressão a uma criança 14
Classificações de costumes 15
Critério de âmbito territorial 15
Critério da relação com a lei 15
Exemplo: Mutilação genital feminina 15
Exemplo de pratelegem 15
Doutrina 16
Exemplo de doutrina: a Infidelidade 16
Jurisprudência 17Princípios de Direito 17
Exemplos: Direito de menores 17
Soft Law 18
Leis 18
Lei constitucional 18
Direitos e Deveres Fundamentais 19
Organização do Poder Político 20
Direito Internacional 21
Direito Comunitário 23
Primário 23
Derivado 23
A harmonização 23
A uniformização 23
Directiva 24
Leis orgânicas 24
Leis e decretos-lei 24
Leis regionais 25
Decretos Regulamentares25
Portarias 26
Posturas 26
Hierarquia das leis 26
Caso prático 1 26
Ilustração 1 - Hierarquia das leis 28
Processo criativo da lei 29
Iniciativa da lei 29
Votação da lei 29
Promulgação 29
Exemplo: lei do casamento homossexual 30
Publicação da lei 30
vacatio legis 30
Caso prático 2 31
Cessação da Lei 31
1º - Desuso 31
2º - Suspensão 32
3º - Caducidade 32
4º - Revogação32
 Revogação expressa 33
 Revogação tácita 33
Interpretação da lei 33
Fontes de interpretação da lei 33
Técnicas interpretativas da lei 34
O que é uma pessoa para o Direito? 35
Pessoas 36
Direitos da Personalidade 38
Eutanásia 38
Direito à integridade física 39
Direito à Honra 40
Direito ao Nome 41
Reserva das Cartas Confidenciais 41
Direito à Imagem 41
Reserva daIntimidade da Vida Privada 41
 Esfera pública 42
 Esfera privada 42
Capacidade e incapacidade 42
Incapacidade 43
Incapacidade dos menores 43
Excepções à Incapacidade 43
Excepções 44
Apadrinhamento Civil 45
Há 2 tipos de incapacidade 45
Interdição 45
Inabilitação 45
Diferença entre inabilitação e interdição 45
Caso prático 46
Incapacidade acidental 46
Exemplo deincapacidade acidental 46
Pessoas colectivas 47
Classificações de pessoas colectivas 47
Pessoa colectiva pública e privada 47
Pessoas colectivas nacionais, estrangeiras e internacionais 48
Pessoas colectivas de tipo fundacional ou de tipo associativo 48
Associação 48
Fundações 49
Exemplos e casos práticos 50
Direito das coisas 52
Direito de Propriedade 52
O caso Delta 53
O que seconsidera “um objecto”? 54
Classificações de coisas 54
Coisas fora do comércio 54
Bens de domínio público 54
Coisas corpóreas e incorpóreas 55
Coisas compostas 56
Coisas fungíveis e infungíveis 57
Coisas consumíveis 57
Coisas divisíveis 57
Coisas acessórias 57
Coisas futuras 57
Direito de propriedade 57
NEGÓCIOS JURÍDICOS 58
Limites à Liberdade Contratual 60
FACTO JURÍDICO,O QUE É? 62
CLASSIFICAÇÃO DE FACTOS JURÍDICOS 63
NEGÓCIO JURÍDICO 63
MODALIDADES DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS 64
Negócios jurídicos 68
Negócios jurídicos 69
O conteúdo 70
Ordem Pública 72
Relacionar o conteúdo jurídico 73
Vícios de vontade 73
A perfeição da declaração negocial 74
Erro 76
Consequências da existência de um qualquer vício no negócio jurídico 80
Nulidade 80
Anulabilidade 80Responsabilidade Civil 81
Responsabilidade civil contratual 82
Responsabilidade civil extra contratual 82
Responsabilidade civil por factos lícitos 82
Responsabilidade civil por factos ilícitos 83
Facto voluntário do agente (ou do lesante) 83
Ilicitude 84
Causas de exclusão de ilicitude 85
Culpa ou imputação do facto ao agente 88
Dano 90
Danos morais 92
5. Nexo de...
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