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01. Quais tributos estão abrangidos pelo Simples Nacional?
Resposta: Conforme disposto na LC 123, de 14 de dezembro de 2006, Art. 13º, incisos
I a VIII, o Simples Nacional implica o recolhimentomensal, mediante documento único
de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: Imposto sobre a Renda da
Pessoa Jurídica – IRPJ; Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; ContribuiçãoSocial sobre o Lucro Líquido - CSLL; Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social - COFINS; Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição Patronal
Previdenciária - CPP para a SeguridadeSocial; Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; Imposto sobre Serviços deQualquer
Natureza – ISQN OU ISS
02. Pode a pessoa jurídica optar pelo Simples Nacional em qualquer época do ano?
Justifique sua resposta.
Resposta: Não. Conforme disposto na LC 123, de 14 de dezembro de2006, Art. 16º, §
2º, A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada no mês de janeiro,
até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do anocalendário
daopção, ressalvado a opção produzirá efeitos a partir da data do início
de atividade, desde que exercida nos termos, prazo e condições a serem estabelecidos
no ato do Comitê Gestor a que se refere ocaput deste artigo.
Título: Gabarito da Atividade Extra
Autor: Prof. Rafael Ornelas Machado
PUC Minas Virtual • 2
03. Pode a pessoa jurídica optar pelo Simples Nacional somente em relação a um
oua alguns dos seus estabelecimentos? Justifique sua resposta.
Resposta: Não. Conforme disposto na LC 123, de 14 de dezembro de 2006, Art. 21º, §
1º, na hipótese de a microempresa ou a empresa depequeno porte possuir filiais, o
recolhimento dos tributos do Simples Nacional dar-se-á por intermédio da matriz.
04. Pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade anônima pode ingressar
no...
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