Niveis e modalidades de ensino

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NÍVEIS E MODALIDADES DE EDUCAÇÃO E DE ENSINO

EDUCAÇÃO BÁSICA
A educação básica tem por finalidade desenvolver o educando, assegurando-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecendo-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores . Suas etapas são educação infantil, ensino fundamental, ensino médio.
Como dever do Estado, a educação infantil énovidade da Constituição Federal de 1988. Aparece na LDB/96 como incumbência dos municípios e deveria, até 1999 (três anos após a promulgação da LDB), estar integrada ao respectivo sistema de ensino, uma vez que a
EDUCAÇÃO INFANTIL
Mesma lei concede ao município as opções de criar sistema próprio, de integrar-se ao sistema único de educação básica.
A educação infantil deve ser oferecida emcreches, ou entidades equivalentes, para crianças de 4 a 6 anos de idade.
Nessa etapa não há a obrigatoriedade de cumprir a carga horária mínima anual de 800 horas distribuídas nos 200 dias letivos, como não há também avaliação com objetivo de promoção.
• A avaliação, na educação infantil, destina-se ao acompanhamento e ao registro do desenvolvimento da criança.
• As Diretrizes CurricularesNacionais (DCNs) para a educação infantil estão disciplinadas na Resolução CNE/CEB nº 1, de 7 de abril de 1999. As DCNs visam orientar as instituições de educação infantil dos sistemas a articulação, no desenvolvimento e na avaliação de suas propostas pedagógicas.
• As DCNsn têm como fundamentos norteadores da proposta princípios éticos, políticos e estéticos, de forma que as instituições deeducação infantil promovam “práticas de educação e cuidados, possibilitando a integração entre os aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivos/lingüísticos e sociais da criança, entendendo que ela é um ser completo, total e indivisível”.
ENSINO FUNDAMENTAL
O ensino fundamental é a etapa obrigatória da educação básica. Como dever do Estado, o acesso a esse ensino é direito públicosubjetivo, quer dizer, não exige regulamentação para ser cumprido.
Se não oferecimento, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
A oferta do ensino fundamental gratuito estende-se a todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria, e não se restringe apenas entre os 7 e 14 anos, como prévia a lei anterior.
• O objetivo desse ensino (art. 32 da LDB) é aformação básica do cidadão, mediante:
• I – o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno desenvolvimento da leitura, da escrita e dos cálculos;
II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;
III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisiçãode conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;
IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

ENSINO FUNDAMENTAL
• O ensino fundamental regular deve ser ministrado em língua portuguesa, assegurando às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e os processospróprios de aprendizagem, como a Constituição também expressa.
• Os currículos do ensino fundamental e médio incluem uma base nacional comum e uma parte diversificada a ser complementada em cada sistema de ensino, levando em conta as Diretrizes Curriculares Nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação para uma e outra etapa da educação básica.
A Resolução CNE/CEB nº 2/98 (Brasil,MEC, CNE, CEB, 1988ª), que fixa as diretrizes curriculares nacionais para o ensino fundamental, apresenta como princípios norteadores da ação pedagógica a autonomia, a responsabilidade, a solidariedade, o respeito ao bem comum, os direitos e deveres da cidadania, os exercícios da criticidade e também os princípios estéticos, tais como a sensibilidade, a criatividade e a diversidade de...
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