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Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas.
• Sempre que utilizadas, as siglas subsequentes devem ser interpretadas com a significação associada a cada uma delas, da seguinte forma: ACP = ação civil pública; CF = Constituição Federal de 1988; CP = Código Penal; DF = Distrito Federal;
EIA = estudo de impacto ambiental; IBAMA = Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis;
INSS = Instituto Nacional do Seguro Social; MERCOSUL = Mercado Comum do Sul; MP = Ministério Público; MPF = Ministério
Público Federal; RIMA = relatório de impacto ambiental; SFH = Sistema Financeiro de Habitação; STF = Supremo Tribunal Federal;
STJ = Superior Tribunal de Justiça.
PROVA OBJETIVA SELETIVA
BLOCO I
QUESTÃO 1
A respeito da repartição, entre os entes federados, de competências legislativas, judiciais ou materiais, assinale a opção correta de acordo com o disposto na CF e o entendimento do STF.
A Em razão de foro especial por prerrogativa da função, compete ao tribunal de justiça o julgamento dos prefeitos, assim como dos ex-prefeitos.
B A competência para legislar sobre o estatuto do MP é da União e dos estados-membros, facultada a iniciativa da lei aos procuradores-gerais. C Incide competência concorrente entre a União, os estados e o
DF para legislar sobre trânsito e transporte.
D Compete ao ente municipal legislar sobre crime de responsabilidade de prefeito e de vereador.
E É de competência do estado-membro legislar sobre a criação de varas da justiça estadual especializadas em processos relativos a delitos praticados por organizações criminosas.
QUESTÃO 2
Assinale a opção correta no que se refere ao processo legislativo brasileiro, de acordo com o disposto na CF e o entendimento do STF.
A Durante a vigência do estado de defesa, a CF não pode ser