Nepotismo

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Sumula Vinvulante N 13 ( NEPOTISMO)

A lei permite, mas a sociedade condena, então por que políticos ainda insistem em nomear parentes para cargos públicos? É difícil entender, muitos fatorescontribuem para essa prática nociva: corrupção, impunidade e, até mesmo, as pessoas, em geral, que são conformistas e não lutam por seus direitos. Políticos dizem, que parentes não podem serdiscriminados, somente, por serem parentes. Mas eles estão completamente errados, já que todos que quiserem um cargo deverão fazer um concurso, inclusive seus parentes, logo esses não serão discriminados deforma alguma. A confiança ilimitada dos políticos, nos seus familiares ou nas suas capacidades, é também preocupante. Nem sempre parentes são sinônimos de lealdade, honestidade ou competência. O direitode poder trabalhar com quem quiser é uma reivindicação da classe política, para justificar o nepotismo. Entretanto, a ética trabalhista deverá ser preservada e os concursos, justos e honestos, estãoaí, para selecionar empregados competentes.Nesse contexto vemos também o aumento de empresas particulares de parentes de governantes assumindo obras e contratos públicos. Somente uma legislaçãosevera e eficiente poderá derrotar essa irregularidade e democratizar o acesso ao emprego.


































Lei Complementar 135/2010
Com a promulgaçãoda Constituição Federal de 1988, o Brasil passa a ser um Estado Democrático de Direito, inaugurando uma democracia participativa.
Esta democracia participativa permite ao cidadão desde quepreenchidos determinados requisitos, dar início a um projeto de Lei através da chamada Iniciativa Popular. A origem da Lei Complementar nº 135/2010 decorreu do Projeto de Lei nº 518/2009, sob a coordenaçãodo Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral – MCCE que teve início em abril de 2008, com o objetivo de qualificar o perfil dos candidatos a cargos eletivos, a finalidade é que os critérios de...
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