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DECRETO Nº 38.487, DE 3 DE AGOSTO DE 2012.
Modifica o Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária, relativamente a crédito fiscal, bem como esclarece eventuais dúvidas quanto à classificação na NBM/SH. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 daConstituição Estadual; CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996; CONSIDERANDO a necessidade de dirimir eventuais dúvidas quanto à indicação simultânea da descrição do produto e da respectiva classificação na NBM/SH; DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária,dispõe sobre hipóteses de antecipação do ICMS, inclusive na importação, passa a vigorar com as seguintes modificações: “Art. 7º................................................................................................... ................................................................................................................. § 1º A partir de 1º de agosto de 2012, o disposto no inciso I docaput não se aplica ao contribuinte-substituto que adquira mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, nas seguintes hipóteses, devendo efetuar a retenção do imposto devido por substituição tributária, relativamente às saídas subsequentes àquela que promover: (AC) I – mercadoria adquirida a outro contribuinte-substituto que tenha efetuado a retenção indevida do ICMS relativo àsubstituição tributária; e II – mercadoria adquirida a contribuinte-substituído que promova saída de mercadoria livre de cobrança do imposto. § 2º Relativamente ao disposto no § 1º, o contribuinte-substituto deve proceder da seguinte forma para efeito de apropriação do crédito fiscal relativo à mercadoria adquirida: (AC) I – na hipótese do inciso I, o imposto retido pelo remetente deve ser escrituradono Registro de Entradas, na coluna “ICMS-Fonte”, no período fiscal em que ocorrer a entrada da mercadoria; e II – na hipótese do inciso II: a) deve ser calculado o valor do ICMS a ser creditado, que corresponde ao montante resultante da aplicação da alíquota prevista para as operações internas com o produto sobre o valor de aquisição da mercadoria; e b) o ICMS calculado na forma da alínea “a” deveser escriturado na coluna “Outros Créditos” do RAICMS, no período fiscal em que ocorrer a entrada da mercadoria. ................................................................................................................ Art. 29-A. A partir de 1º de agosto de 2012, na hipótese de ser atribuída ao contribuinte a condição de detentor do regime especial de tributação de que trata o inciso V doart. 3º, deverá ser observado o seguinte relativamente à mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária existente em estoque no último dia do mês que anteceder àquele da vigência do mencionado regime especial, para efeito de utilização do correspondente crédito fiscal: (AC) I - proceder ao levantamento do referido estoque, na data imediatamente anterior à vigência do mencionado regimeespecial; II – utilizar como valor do citado crédito: a) aquele destacado nos respectivos documentos fiscais de aquisição, tanto o correspondente ao ICMS normal, como o relativo ao ICMS da substituição tributária; ou b) o montante resultante da aplicação da alíquota relativa às operações internas sobre o custo médio ponderado das mencionadas mercadorias; III – lançar o resultado dos créditos obtidosna forma do inciso II, na coluna “Outros Créditos” do RAICMS; e

http://www.sefaz.pe.gov.br/sefaz2/legislacao/Decretos/2012/Dec38487_2012.htm

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IV - escriturar o resultado do levantamento de que trata o inciso I no Registro de Inventário, com a observação “Levantamento do estoque existente em.........., para efeito de creditamento do ICMS”, devendo a respectiva...
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