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PORTARIA Nº 09 DE 09 DE JULHO DE 2008.
Aprova as modificações na Instrução Técnica 01 atendendo ao Decreto Estadual nº 44. 746/08 - Regulamento de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado de Minas Gerais, estabelecendo as medidas de segurança contra incêndio e pânico nas edificações e áreas de risco, critérios e procedimentos para apresentação de processo de segurança contra incêndio epânico no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG.

O CORONEL BM COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e na forma do Inciso II, do artigo 142, da Constituição Estadual, da Lei Complementar nº 54/99 e da Lei nº 14.130, de 19 de dezembro de 2001 e Decreto 44.746/08, que trata do Regulamento de Segurança Contra Incêndio e Pânico dasEdificações e Áreas de Risco: RESOLVE, Art. 1º Fica aprovada a Instrução Técnica nº 01, que estabelece as medidas de segurança contra incêndio e pânico nas edificações e áreas de risco, critérios e procedimentos para apresentação de processo de segurança contra incêndio e pânico no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG em conformidade com a legislação em vigor. Art. 2º Os Processos deSegurança Contra Incêndio e Pânico, protocolados no CBMMG até 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta portaria terão garantido os direitos relativos às medidas de proteção contra incêndio e pânico estabelecidas no Decreto Estadual 44.270/06. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Comando Geral, em Belo Horizonte, 15 de Julho de 2008. JOSÉ HONORATO AMENO,CEL BM COMANDANTE GERAL

IT – 01
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
SUMÁRIO
1 – Objetivo 2 – Aplicação 3 – Referências normativas e bibliográficas 4 – Definições 5 – Medidas de segurança contra incêndio e pânico 6 – Procedimentos

ANEXOS
A – Medidas de Segurança Contra Incêndio e Pânico para as edificações e área de risco B – Cartão de identificação do Projeto C – Formulário de Segurança ContraIncêndio e Pânico para PT D – Formulário de Segurança Contra Incêndio e Pânico para PTS E – Planta das Medidas de Segurança Contra Incêndio e Pânico F – Memorial Industrial G –Formulário para Atendimento Técnico H – Atestado de Brigada de Incêndio K – Informativo (medidas de segurança) L – Planta de Risco de Incêndio M – Termo de Compromisso do Proprietário N – Atestado de abrangência do GrupoMoto Gerador O – Memorial de Segurança Contra Incêndio das estruturas P – Declaração de Elaboração de Projeto Estrutural em Conformidade com as Normas Brasileiras e IT - 06 Q – Relatório de Vistoria para Procedimento Simplificado

I – Modelo de Requerimento em grau de R – Declaração do Responsável Técnico pela recurso J – Modelo de Pedido de Vistoria Execução do Projeto de Segurança Estrutural INSTRUÇÃO TÉCNICA – 01

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
DIRETORIA DE ATIVIDADES TECNICAS Av. Augusto de Lima, 355 – Bairro Centro CEP 30.190-000 – Belo Horizonte Site: www.bombeiros.mg.gov.br Email: pesquisaadjdat@cbmmg.mg.gov.br

1 OBJETIVO A presente instrução tem como objetivo atender o Regulamento de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado de Minas Gerais, estabelecendo as medidas desegurança contra incêndio e pânico nas edificações e áreas de risco, critérios e procedimentos para apresentação de processo de segurança contra incêndio e pânico no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG. 2 APLICAÇÃO Aplica-se às edificações e áreas de risco do Estado de Minas Gerais, quando da apresentação de processos de segurança contra incêndio e pânico no Corpo de BombeirosMilitar de Minas Gerais (CBMMG). 3 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS E NORMATIVAS Para compreensão desta Instrução Técnica é necessário consultar as normas seguintes, levando em consideração todas as suas atualizações e outras que vierem substituílas: Lei nº 14.130, de 19 de dezembro de 2001 que dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no Estado de Minas Gerais. Lei 17.212 de 12 de dezembro de...
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