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Contabilidade / Orçamento

pag.: 4.1

Descrição dos Fluxos de Trabalho

4.1.1 - FLUXOGRAMA – ORÇAMENTO – LEGISLAÇÃO.
Planejamento e Orçamento
PPA

Audiência Pública

Legislativo – Apreciação
Executivo - Sanção

Audiência Pública

LDO
Legislativo Apreciação
Executivo - Sanção
Setor de Orçamento

Previsão e Codificação da Receita

Fixação, Classificação e
Codificação da Despesa
Projeto LOA
Audiência Pública
Legislativo
Executivo
Sanção LOA

Execução do Orçamento

Metas de Arrecad.
Cronogr. Desenbolso

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Descrição dos Fluxos de Trabalho

Seqüência Descrição
4.1.
ORÇAMENTO
Compete a Secretaria/Setor de Planejamento e Orçamento a iniciativa de elaborar os projetos de leis do PPA, LDO e LOA e coletar informações junto a Administração para concretização das propostas a serem discutidas e incluídas nas referidas leis conforme a seguir:
4.1.1.
LEGISLAÇÃO
4.1.1.01
Elaboração/alteração/revisão do PPA;
4.1.1.02
Promover Audiência Pública (art. 48, parágrafo único da LRF);
4.1.1.03
Encaminhamento para apreciação pelo Poder Legislativo;
4.1.1.04
*Devolução ao Poder Executivo para sanção ou veto;
4.1.1.05
Elaboração da LDO
4.1.1.06
Promover Audiência Pública (art. 48, parágrafo único da LRF);
4.1.1.07
Encaminhamento para apreciação pelo Poder Legislativo;
4.1.1.08
*Devolução ao Poder Executivo para sanção ou veto;
4.1.1.09
Encaminhamento para o Setor de Orçamentação;
4.1.1.10
Coleta de dados da previsão da Receita e Despesa planejada;
4.1.1.11
Elaboração do Projeto de Lei do Orçamento (de acordo com a
Lei 4320/64);
4.1.1.12
Promover Audiência Pública (art. 48, parágrafo único da LRF);
4.1.1.13
Encaminhamento para apreciação pelo Poder Legislativo;
4.1.1.14
Devolução ao Poder Executivo para sanção ou veto;
4.1.1.15
Execução do Orçamento aprovado a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
*No caso de veto, reencaminhamento ao Legislativo para apreciação do