Negocios e puplicidades

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CPF/MF Nº:

RG Nº:

ÓRGÃO EXPEDIDOR:

EMISSÃO:

ENDEREÇO COMPLETO: CEP: CIDADE: TELEFONES DE CONTATO: DATA DE NASCIMENTO: POSSUI MENOS DE 18 ANOS (SIM/NÃO): NOME RESPONSÁVEL LEGAL/FINANCEIRO: MATRÍCULA Nº: CAMPUS ou PÓLO: MODALIDADE: (marque um CONTRATADA: (Mantenedora e Mantida) ( )PRESENCIAL ( )EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA ( )EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA (REGIME SEMIPRESENCIAL) CURSO CONTRATADO:Pelo presente instrumento, e na melhor forma de direito, as partes acima identificadas têm justa e contratada a celebração do presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, o qual será regido pelas disposições legais aplicáveis, notadamente com fundamento nos artigos 2 06, incisos II e III, e 209 da Constituição Federal e nas disposições das Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, nº9.870, de 23 de novembro de 1999 e nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002, bem como pelos termos e condições seguintes:

1.1. O objeto deste contrato é a prestação de serviços educacionais referentes ao curso acima especificado, na modalidade presencial, à distância (EAD), ou à distância (EAD) em regime semipresencial, em conformidade com a legislação aplicável, com este Instrumento e com o RegimentoInterno da CONTRATADA, comprometendo-se as partes a cumpri-lo, sempre com base na boa-fé e no equilíbrio contratual. 1.2. Ao firmar o presente contrato, o CONTRATANTE e seu responsável legal/financeiro submetem -se aos ditames das fontes legais atinentes à matéria, tendo, portanto, conhecime nto das relações ora ajustadas. 1.3. A orientação técnica sobre a prestação dos serviços de ensino é deinteira responsabilidade da CONTRATADA, especialmente em relação à avaliação e ao rendi mento escolar dos alunos, a fixação de carga horária, a grade curricular, a indicação de professores, a modalidade de ensino e a orientação didático-pedagógica, razão pela qual por força da autonomia acadêmica definida em lei, poderá a CONTRATADA a qualquer tempo proceder alterações nas atividades aqui mencionadasbem como no local de sua realização pelo CONTRATANTE , procedendo com a previa comunicação ao CONTRATANTE, através de qualquer meio de divulgação. 1.4. São obrigações da CONTRATADA, em especial, mas não restritivamente, no que se refere a contratação de serviços de educação à distância: a) disponibilizar material didático e acesso ao ambiente virtual de treinamento através de login e senha geradapela CONTRATADA após confirmação do pagam ento da CONTRATANTE; b) apresentar nos dias e horários previamente agendados as aulas virtuais com o professor

c) disponibilizar o serviço de tutoria, que orientará a aprendizagem, por toda a duração do curso através de e-mails para esclarecimento de dúvidas;

d) coordenar administrativamente e academicamente os cursos, zelando pela sua qualidade epelo cumprimento das metodologias de educação à distância; e) informar ao CONTRATANTE, caso houver, as atividades programadas para o curso. 1.5. São obrigações do CONTRATANTE, em especial, mas não restritivamente, no que se refere a contratação de serviços de educação à distância: a) possuir equipamentos e softwares, seguindo os requisitos mínimos mencionados no site da CONTRATADA, com acesso àInternet e ter um e-mail e telefone para permanente contato; b) responder, no prazo estabelecido pela Coordenação do curso da CONTRATADA, a to das as mensagens recebidas; c) manter seus dados cadastrais atualizados e com informações verídicas, bem como zelar pela confidencialidade de sua senha e login, de forma a não permitir compartilhamento; d) não reproduzir, sob qualquer forma o material docurso, sob pena de responder, civil e criminalmente, perante a CONTRATADA e terceiros, nos termos da Lei n° 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, por violação da propriedade intelectual, devendo o uso deste ser feito exclusivamente em âmbito privado pelo CONTRATANTE; e) seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na Internet, abstendo -se de: (i) violar a privacidade de outros usuários; (ii)...
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