negocios e fatos juridicos

5291 palavras 22 páginas
Introdução
Os princípios são as forças basilares de uma ciência e guiam suas teorias e leis. Eles atuam como verdadeiras constituições de cada respectivo ramo de uma ciência, uma vez que suas teorias e leis ultrapassam suas fronteiras ou elas não valem ou provocam uma ruptura com o modelo que as cerca. Assim a Parte Geral do Código Civil traz acertadamente a figura dos fatos jurídicos para moldar alguns dos princípios básicos do Direito privado.
O tema abordado discorre sobre os fatos jurídicos bem como a interpretação do direito, desenvolvendo as principais distinções existentes entre o ato jurídico em sentido estrito, o ato ilícito e o negócio jurídico.

Os Fatos Jurídicos e suas Classificações
Fatos Jurídicos ¨ lato sensu ¨ Não se pode conceber uma idéia de direito sem a presença das relações jurídicas desenvolvidas entre os homens na dinâmica do convívio social. São jurídicas pelo fato da existência de normas de direito que disciplinam seu desenvolvimento e seus efeitos. Tais relações, para que se concretizem e possam constituir direitos e obrigações valendo-se das normas que a disciplinam, necessitam de um impulso ou de um fato que lhes dê origem. A esta "mola propulsora" denominamos de fato jurídico, capaz de gerar relações jurídicas entre os homens, concedendo direitos e instituindo obrigações. É todo acontecimento natural ou humano capaz de criar, modificar, conservar ou extinguir direitos, bem como de instituir obrigações, entorno de determinado objeto. Dessa forma, os fatos jurídicos possuem três características básicas, a saber:
Decorrem de uma ação humana ou da natureza;
Produzem conseqüências de direito, instituídas pelas normas jurídicas;
É um acontecimento externo, decorrendo de uma situação fática ou real.
Os fatos jurídicos (sentido amplo) podem ser classificados, quanto à presença ou não da vontade humana em sua formação. Concluindo, fato jurídico é todo e qualquer acontecimento proveniente da ação do homem ou da natureza, a que a lei confere

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