Negocio juridico

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  • Publicado : 25 de outubro de 2011
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O Novo Código Civil mudou ao criar a figura de lesão contratual, estabelecendo que esta ocorre quando uma pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
 
A lesão prevista no artigo 157 do Código Civil somente é apreciada pelo juiz em casos excepcionais, ou seja, quando a vontade de um dos contratantesnão pode ser exercida livremente porque ela está em estado de necessidade ou com ausência de todo o conhecimento de causa, face a sua inexperiência. Dessa forma, a inclusão do vício decorrente da fraqueza como causa de sanção ampliaria o conceito da lesão nos contratos e viria ao encontro das modernas hipóteses de alteração do consentimento.
 
Para que fique caracterizado o vício decorrente dafraqueza, duas condições devem ser preenchidas:
 
1- o desequilíbrio contratual: é fonte de comprometimento causado pela inferioridade econômica e técnica do contratante médio em suas relações diárias com fornecedores.
 
2- situação de vulnerabilidade: está prevista no art. 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Aparticular vulnerabilidade pelo fato da idade, doença ou estado de necessidade que altera suas percepções acaba favorecendo pessoas inescrupulosas a forçar a contratação, sem que fique caracterizado o dolo e nem a coação.
 
A prova desses dois elementos (desequilíbrio contratual e situação de vulnerabilidade) fará com que seja presumida a fraqueza que viciou o consentimento do mais fraco justificandoa intervenção judicial. Desta forma, estaríamos ampliando o domínio dos defeitos dos negócios jurídicos e facilitando a prova com elementos mais fáceis de serem estabelecidos. Esse novo vício se distingue das atuais causas de nulidade do contrato os adaptando.
 
É notadamente nulo todo ato jurídico pelo qual uma pessoa, explorando a necessidade, a inexperiência, o defeito da capacidade dejulgamento ou as importantes fraquezas da vontade de outrem, se faz prometer ou acordar a si próprio ou a uma outra pessoa, em contrapartida de uma prestação, vantagens patrimoniais que estão com relação a esta prestação numa desproporcionalidade chocante.
 
São irregularidades no processo de formação do consentimento, que viciam o negócio jurídico, unilateral ou bilateral, tornando-o suscetível deanulação.
Exemplificadamente, veremos sob forma de jurisprudência o entendimento acerca desse tópico:
 
"APELAÇÃO CÍVEL Nº 8.809, DA COMARCA DE ARARANGUÁ
Relator: Des. Eduardo Luz.
Ato jurídico - Silêncio - Vício de consentimento na formação do contrato.
Vistos relatados e discutidos estes autos de apelação cível n.° 8.820, da comarca de Araranguá, em que são apelantes José Barbosa de Souza eSebastião Flores Barbosa e apelados Manoel José Santana e Aci de Sousa Santana;
ACORDAM, em Segunda Câmara Civil, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
Custas pelos apelantes.
Não merece vingar o apelo. De fato, o mencionado contrato de venda da linha de ônibus não teria sido celebrado, se conhecido dos autores, homens rústicos e afastados do trato de negócios destanatureza, a circunstância de que a linha de ônibus não podia funcionar porque era irregular e que os réus notificados pela municipalidade para regularizar o serviço nada fizeram, deixando escoar o prazo para tanto. Não resta dúvida de que a ocultação deste fato constitui omissão dolosa, viciando o consentimento dos contratantes lesados com o negócio. Houve desprezo ao princípio da boa fé esilêncio sobre circunstância que a natureza do negócio exigia conhecida. Escreveu Josserand; "Sem dúvida, uma simples reticência, sem circunstância agravante, não basta para estabelecer uma manobra ilícita, constitutiva do dolo; porém não ocorre assim no caso de quem guardou o silêncio tinha a obrigação, o dever, de falar, hera em virtude do texto legal, bem por razão das circunstâncias da causa ou da...
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