Negocio juridico

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Negócio Jurídico - É a manifestação de vontade ente duas pessoas, com finalidade de adquirir uma relação jurídica.
Pode-se, em outras palavras, definir-se o negócio jurídico como:
Ato lícito, considerado pela norma como obrigatório, no qual dois ou mais indivíduos, por sua vontade (e dentro de determinadas formas prescritas em lei quando houver), se comprometem a fazer, dar ou deixar de fazeralgo de forma imediata ou num prazo determinado.
Seus pressupostos essências são:
a) Vontade dos agentes
b) Idoneidade do objeto
c) Forma
Seus pressupostos de validade são:
a) Capacidade dos agentes
b) Licitude do objeto
c) Atender a forma prescrita em lei (quando houver)
A partir da ausência de algum desses pressupostos ocorrerão os chamados defeitos do negócio jurídicos.
Dos Defeitosdo Negócio Jurídico (vícios da vontade) - Quando ocorre inexistência total da vontade de uma das partes ou quando essa vontade encontra-se viciada. Diz nesse caso que é anulável o negócio jurídico, já que a vontade é um de seus elementos essenciais.
Dito no Cap. V da invalidade do negócio jurídico –
Art. 168 - A nulidade do negocio jurídico pode ser alegado por qualquer interessado...
ERROSegundo Sílvio Rodrigues (Direito Civil – Parte Geral, pág. 183) “Ocorre o erro quando o autor da declaração a emitiu inspirado num engano, ou na ignorância da realidade. O vício recai sobre o próprio consentimento, que não seria manifestado da maneira por que o foi se conhecidas as circunstâncias do negócio. O que o marca é o fato de ser espontâneo”
Como fica claro no conceito, o erro é um defeitodo negócio jurídico que se encontra dentro do campo da vontade, que é um elemento substancial do negócio jurídico. Sendo assim, o negócio dotado deste defeito pode ser desfeito. Porém para se dar segurança as relações negociais a lei só permite que o erro seja motivo de anulação de um negócio dados certos pressupostos, como se verifica na Lei 10.406/02:
“Art. 138. São anuláveis os negóciosjurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.”
“Art. 139. O erro é substancial quando:
I – interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;
II – concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem serefira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;
III – sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.”
Outros artigos do mesmo código tratam de outros pressupostos como os Arts. 171, 1.556, 1.557 e outros. O que importa é observar que caso não se atenda a nenhum desses pressupostos o declarante quecometeu o erro deve arcar com as conseqüências de seu engano.
Como diz Sílvio Rodrigues (Direito Civil – Parte Geral, pág. 187) “se quem errou o fez por sua própria culpa, se o engano em que incidiu adveio de sua própria negligência, imprudência ou imperícia, não se pode beneficiar com a anulação, antes deve agüentar as conseqüências do negócio malsinado.”
Portanto o erro é um defeito que podevir a desfazer um negócio jurídico desde atendidos certos requisitos. Sendo assim, a norma busca respeitar a vontade real dos indivíduos (garantindo a sua autonomia) ao mesmo tempo em que busca dar segurança as relações (protegendo os outros envolvidos no negócio).
DOLO
“Dolo é o artifício ou expediente astucioso, empregado para induzir alguém à prática de um ato, que o prejudica e aproveita aoautor do dolo ou a terceiro.”
Essa definição dada por Silvio Rodrigues, explica de forma simples e objetiva o que vem a ser o dolo. A definição de dolo muito se parece com a de erro, pois em ambas apresenta-se uma limitação à eficácia do ato jurídico, isso ocorre porque a vontade de quem pratica o ato se manifestou enganada. Entretanto, há diferença. Enquanto no erro o engano é espontâneo, no...
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