Nbc pa12

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NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE NBC PA 12 – EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA Índice OBJETIVO AUDITOR INDEPENDENTE CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE CONSELHOS REGIONAIS DE CONTABILIDADE CAPACITADORAS PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA Objetivo

Item 1–5 6 – 14 15 – 18 19 – 24 25 – 28 29 – 35

1. Esta norma tem por objetivo regulamentar as atividades que os profissionais referidosno item 3 devem cumprir com relação às exigências da Educação Profissional Continuada e às ações que o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promove para facilitar, controlar e fiscalizar o seu cumprimento. 2. Educação Profissional Continuada é a atividade formal e reconhecida pelo CFC, visando manter, atualizar e expandir os conhecimentos técnicos e profissionais, indispensáveis à qualidade eao pleno atendimento às normas que regem o exercício da atividade de auditoria de demonstrações contábeis. 3. Submetem-se às disposições desta Norma os contadores com registro em Conselho Regional de Contabilidade (CRC) inscritos no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI); aqueles com cadastro na Comissão de Valores Mobiliários (CVM); aqueles que exercem atividades de auditoria nasinstituições financeiras, nas sociedades seguradoras e de capitalização e em entidades abertas de previdência complementar; aqui denominados auditores independentes e os demais contadores que compõem a sociedade de auditoria, estando ou não exercendo a atividade de auditoria independente, e demais contadores que integram o quadro técnico de auditores da firma, seja ele empregado, terceirizado ouresponsável técnico. 4. As disposições desta Norma não se aplicam aos profissionais que compõem o quadro técnico da firma de auditoria que exercem função de especialista, conforme a NBC TA 620. Para fins desta norma entende-se como especialista o indivíduo ou empresa que detenha habilidades, conhecimento e experiência em áreas específicas não relacionadas à contabilidade ou auditoria das DemonstraçõesContábeis, exceto os sócios da firma de auditoria. 5. O auditor independente pessoa física e os sócios que representam sociedade de auditoria independente na CVM, nos termos do inciso IX do art. 6.º da Instrução CVM n.º 308/99, são os responsáveis perante o CFC pelo cumprimento da presente Norma, pelos demais contadores não cadastrados na CVM que compõem o seu quadro técnico, sujeitos ao dispostono item 14 desta norma. Auditor Independente: 6. Os contadores referidos no item 3 devem cumprir 40 pontos de Educação Profissional Continuada por ano-calendário, conforme Tabelas de Pontuação do Anexo I desta Norma, a partir de 2012. 7. No cumprimento da pontuação da educação profissional continuada o contador deve observar a diversificação e adequação das atividades ao seu nível de experiênciaprofissional. 8. O cumprimento desta Norma pelos contadores referidos no item 3 é exigido a partir do ano subseqüente ao de início das suas atividades ou à obtenção do seu registro no CNAI. 9. Os contadores referidos no item 3 aprovados no exame de certificação, exigido pelos Órgãos

reguladores (BCB e SUSEP), devem cumprir, dentro do total de pontos anuais, o mínimo exigido de EducaçãoProfissional Continuada, de acordo com as exigências do Órgão regulador, com preponderância de tópicos relativos a operações de cada área ou atividades aplicáveis aos trabalhos de auditoria das demonstrações contábeis. 10. Os Contadores referidos no item 3 serão responsáveis pelo lançamento no sistema web do CFC/CRCs das informações relativas às atividades que necessitem de apreciação para atribuição depontuação. 11. O cumprimento das exigências estabelecidas nesta Norma deve ser comprovado por meio do relatório de atividades a que se refere o Anexo III, a ser encaminhado ao CRC de jurisdição do registro principal até 31 de janeiro do ano subseqüente ao ano base, acompanhado da documentação comprobatória das atividades, no que se refere ao disposto nas tabelas II, III e IV desta norma. 12. As...
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