Natureza jurídica e formalização das micro e empresas de pequeno porte

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NATUREZA JURÍDICA E FORMALIZAÇÃO DAS MICRO E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

1.1. ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO
A partir de 1997, com o advento da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, passou a vigorar o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES, sendo definidas, a partir de então, as condições para que as Microempresas -ME e as Empresas de Pequeno Porte-EPP possam seenquadrar no Sistema, em função do limite de faturamento, objetivo social, natureza jurídica, composição societária e outros aspectos legais. O SIMPLES veio proporcionar a essas empresas um tratamento tributário diferenciado, como determina a Constituição Federal de 1988, visando incentivar o seu desenvolvimento.
De acordo com a referida Lei, e alterações posteriores, o enquadramento dos pequenosempreendimentos dar-se-á em relação ao montante de sua receita no ano-calendário anterior, considerando-se:
a) MICROEMPRESA - As sociedades ou firmas com Receita Bruta anual de até R$ 120.000,00;
b) EMPRESA DE PEQUENO PORTE - As sociedades ou firmas individuais com Receita Bruta anual superior a R$ 120.000,00, e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00.
1.2. NATUREZA JURÍDICA
Uma empresa adquireresponsabilidade jurídica mediante registro e arquivamento de seus atos constitutivos na Junta Comercial, se explorar atividade mercantil (comércio, indústria ou serviços em geral), ou no Cartório de Títulos e Documentos, se seu objetivo for de caráter eminentemente civil, podendo ser de finalidade lucrativa, como é o caso das sociedades civis de profissão regulamentada, ou sem fins lucrativos, como sãoas associações de classe, sindicatos, fundações, etc.
As empresas mercantis poderão ser constituídas sob diversas espécies e naturezas jurídicas, sendo as mais usuais as seguintes:14 CFC e SEBRAE
1.2.1. Firma Individual
Embora não-considerada Pessoa Jurídica pelo Código Comercial Brasileiro, a Firma Individual equipara-se a essas para fins fiscais quando registrada na Junta Comercial para aexploração de atividade de comércio, indústria ou agropecuária.
Não poderá ser objeto de Firma Individual a exploração de serviços de profissão regulamentada e de serviços não-comerciais, de acordo com o § 2o, alínea “b” do artigo 127 do Regulamento do Imposto de Renda-RIR (Dec. no 1.041/94).
Deve ser registrada com o nome de seu titular, de forma completa ou abreviada, sendo recomendável a adoçãode nome de fantasia que evidencie o ramo de atividade.
Embora seja de fácil registro na Junta Comercial, que nesse caso adota o chamado registro sumário, a Firma Individual apresenta alguns inconvenientes de ordem prática, tais como:
a) responsabilidade ilimitada do titular, respondendo com seu patrimônio particular pelas obrigações contraídas pela empresa;
b) dificuldade em observar oPrincípio Contábil da Entidade, em razão de o patrimônio do titular confundir-se, em alguns casos, com o da Firma Individual;
c) impedimento legal de transferência do patrimônio da firma para outra pessoa, salvo em caso de partilha por morte do titular; e
d) impossibilidade de transformação em sociedade.
Sob a ótica da economicidade, a Firma Individual não goza de qualquer benefício, assumindo asmesmas obrigações contábeis, fiscais, trabalhistas e previdenciárias a que estão sujeitas as sociedades.
1.2.2. Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada
Regida pelo Decreto no 3.708, de 10 de janeiro de 1919, este tipo de sociedade, pela facilidade de registro e versatilidade, constitui a esmagadora maioria de empresas registradas e em operação no Brasil.
A principal vantagem decorre dofato de os sócios possuírem responsabilidade limitada ao montante do capital social, com a possibilidade, ainda, de serem constituídas sob “denominação comercial”, identificando, de imediato, o seu objetivo social e, por conseguinte, facilitando a fixação de sua marca perante o consumidor.
Quanto ao capital, este tipo de sociedade permite a integralização parcelada, sem a necessidade de alteração...
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