Natureza da compensação financeira sobre a exploração mineral

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 7 (1538 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 7 de abril de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
A Constituição Federal estabelece que os recursos minerais são bens da União (art. 20, inciso IX), assegurando ainda, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado ou compensação financeira por sua exploração (art. 20, § 1º). Aproximadamente um ano depois, a Lei n. 7.990/89, com base nodispositivo constitucional supra-citado, instituiu a CFEM (Compensação Financeira sobre a Exploração Mineral).

Em princípio, houve dúvida no concernente à natureza da CFEM, tendo sido sustentada sua classificação como receita derivada, de natureza tributária. Prevaleceu, posteriormente, o entendimento de que a CFEM se trata de uma receita originária, de natureza patrimonial.A fim de dirimir qualquer dúvida a respeito da natureza da CFEM, toma-se como ponto de partida a fundamentação e o relatório de uma decisão da Corte Suprema.

Em acórdão proferido pela 1ª Turma do STF, ao ser julgado o Recurso Extraordinário n. 228.800-5/DF, publicado em 16 de novembro de 2001, discorreu-se sobre a real natureza da receita auferida mediante a utilização dos benspúblicos, que nada se assemelha à de ordem tributária, mas sim, patrimonial.

Dentre os elementos demonstrados no referido acórdão, podem-se destacar alguns que serão fundamentais para a redação do presente arrazoado.

Em primeiro lugar, o art. 20, § 1º da CF/88 preceitua:

É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

Este dispositivoconstitucional expõe que a exploração e a utilização de recursos hídricos ou outros recursos minerais é levada a efeito, desde que estabelecida a participação nos resultados, ou compensação financeira, isto é, indenização, que são institutos de Direito Privado, mais precisamente o de Obrigações, situado dentro do Direito Civil.

Diante disso, pode-se dizer, sem qualquer dúvida, que acompensação financeira não tem natureza tributária, constituindo, sim, receita patrimonial do Estado, cuja origem se encontra na exploração do patrimônio público, já que os recursos minerais pertencem à União, por expressa disposição constitucional.

Por não se tratar de tributo, não há como falar que a compensação financeira está sujeita a princípios constitucionais tributários e ao Princípioda Legalidade, constante do art. 97 do CTN, com base nos quais não pode haver a incidência de tributos sobre as operações sobre minerais, exceto quanto às exceções previstas nos incisos do art. 153 e o inciso I do 154, todos da CF/88.

É conveniente mencionar que os princípios acima são próprios dos tributos, e não de todas as espécies de receitas angariadas pelo Poder Público.De modo a regular o disposto no art. 20, § 1º da CF/88, uma vez que a compensação financeira, assim como a participação nos resultados, é assegurada "nos termos da lei", foram editadas as Leis n. 7.990/89 e 8.001/90, que trataram de eliminar, de uma vez por todas, a concepção de que a CFEM é um tributo, segundo os arts. 3º e 4º do CTN. De modo algum a CFEM preenche os requisitos doart. 3º do CTN, a saber: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada".

A compensação financeira estabelecida como uma alternativa à participação nos resultados, tem sua razão de existir no ordenamento...
tracking img