Nascituro

GRUPO EDUCACIONAL OPET

ROSINÉIA DE BRITO SANTOS

Trabalho da Disciplina de Direito Civil apresentado no Curso de Bacharel em Direito, do Grupo Educacional Opet, como requisito para obtenção de nota.

Direito 2º C -
CURITIBA
2012

TRÊS TEORIAS QUE BUSCAM DEFINIR A SITUAÇÃO JURÍDICA DO NASCITURO:

1ª - Teoria Natalista
Afirma que o nascituro possui mera expectativa de direito, só fazendo jus à personalidade após o nascimento com vida, mas a lei coloca a salvo no artigo 2º do Código Civil Brasileiro desde a concepção, os direitos do nascituro.

2ª - Teoria concepcionista:
Assegura ao nascituro personalidade, desde a concepção, possuindo, assim, direito à personalidade antes mesmo de nascer, baseando-se no primeiro e mais importante de todos os direitos fundamentais do ser humano que é o direito à vida;

3ª - Teoria da Personalidade condicionada:
Defende que é uma "personalidade virtual ao nascituro", vez que o mesmo possui personalidade, mas sob a condição de nascer com vida.

A Teoria que é aceita em nossa legislação Patria é a Teoria Natalista:
Onde determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade no Código Civil em seu art. 2º: A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, desde a concepção, os direitos do nascituro.
Devemos observar a ressalva nesta lei que assegura a proteção dos direitos do nascituro desde a concepção, os quais estariam, até então suspensos ou em condição potencial ou virtual. Caso nasce com vida, sua existência jurídica deve retroagir ao tempo da concepção. Tais direitos a serem protegidos em nome do nascituro conforme previsto na Lei nº 8.560 que resguarda o direito à vida, à integridade física e a de alimentos (Lei 11.804) como uma adequada assistência pré-natal, que recebeu reforço do Estatuto da Criança e do adolescente (art. 7º) ao reconhecimento ou legitimidade para investigação de paternidade para que fique assegurado ao menor sua paternidade a fim de que essa relação possa vir a se caracterizar sem