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POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO COMANDO GERAL SEÇÃO JURÍDICA Bol PM n° 64 - 04 abril de 2012 ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 43.538 DE 03 DE ABRIL DE 2012 INSTITUI O REGIME ADICIONAL DE SERVIÇOS (RAS) PARA POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E AGENTES PENITENCIÁRIOS – PROGRAMA MAIS POLÍCIA. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suasatribuições constitucionais e legais, tendo em vista o contido no processo nº E09/206/0012/2012 DECRETA: Art. 1º - Fica instituído, com base no disposto no art. 6º da Lei nº 6.162, de 09 de fevereiro de 2012, o Regime Adicional de Serviços (RAS), para que os policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários, em sistema de turnos adicionais com escala diferenciada,sem prejuízo da escala regular de serviço, possam, nos limites das respectivas esferas de competência, participar de:
 Ver artigo 6 ° da LEI Nº 6.162 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012, Bol da PM n.º 029 - 10 Fev 12, Art. 6º de Lei - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir por Decreto sistema de Banco de Horas Adicionais de Trabalho para policiais civis e militares, bombeiros militares e agentespenitenciários, mediante contraprestação pecuniária adicional pelas horas a mais trabalhadas. Parágrafo Único - Poderá o Poder Executivo também instituir por Decreto, sistema voluntário de auxilio de policiais militares e bombeiros militares na proteção de bens públicos e das pessoas que circulam pelos respectivos estabelecimentos, para o exercício de atividades inerentes aos seus cargos, em turnosadicionais com escala diferenciada, sem prejuízo da sua escala regular de serviço, mediante o pagamento de gratificação de encargos especiais.

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I - programas de atendimento a necessidades temporárias de recursos humanos das Secretarias de Estado de Segurança, de Defesa Civil e de Administração Penitenciária a serem definidos pelos titulares das respectivas Pastas; II -programas específicos à vista da realização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (“RIO+20”), da Copa das Confederações de 2013, da Jornada Mundial da Juventude Católica de 2013, da Copa do Mundo FIFA de 2014, dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de Verão de 2016 e outros assim considerados pelo Governador; III - programas de cooperação estabelecidos por convênios com entidadesda Administração Indireta estadual, Municípios e Concessionárias de serviços públicos na execução das respectivas atividades; IV - programas de auxílio estabelecidos por termos de cooperação com órgãos da Administração Direta estadual na proteção dos bens públicos e das pessoas que circulam pelos respectivos estabelecimentos. Art. 2º - Os policiais civis, policiais militares, bombeiros militares eagentes penitenciários, nos limites das respectivas esferas de competência, poderão ser convocados para cumprir turnos adicionais para atender aos programas de que tratam os incisos I e II do art. 1º, dependendo, porém, de inscrição voluntária a participação naqueles de que tratam os incisos III e IV daquele dispositivo. § 1º - Só poderão ser incluídos nos programas de que trata este Decreto ospoliciais civis, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários que estiverem em efetivo exercício nos órgãos de origem ou lotados nas Secretarias às quais se subordinam ou se vinculam seus órgãos, vedada a convocação daqueles que estiverem cedidos a outros órgãos ou entidades da Administração Pública. § 2º - As condições especiais de prestação dos serviços em turnos adicionaiscom escala diferenciada darão ensejo à percepção de gratificação de encargos especiais. § 3º - A gratificação de encargos especiais só será percebida enquanto o policial civil, policial militar, bombeiro militar ou agente penitenciário estiver efetivamente participando dos programas de que trata este Decreto. § 4º - O policial civil, policial militar, bombeiro militar ou agente penitenciário...
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